Resultado da 25ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 20/07/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 24ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 223/09) - Dispõe sobre uso racional e reaproveitamento das águas de chuvas e águas servidas. LEITURA
Entre os objetivos desta medida estão o de aliviar o sistema público de coleta, tratamento e abastecimentos de água potável; aliviar o sistema público de drenagem, composto por galerias, bueiros, ralos, canais de rios, minimizando o efeito das freqüentes enchentes; diminuir a captação de água da natureza; promover a economia de água;entre outros. A medida deve atingir, no início, as novas construções.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 224/09) - Cria a comissão externa de acompanhamento dos procedimentos de licitação realizados pelo município de Araras. LEITURA
A comissão seria formada por 12 pessoas de vários setores da sociedade local. Elas teriam a missão, não remunerada, de acompanhar as licitações com valores acima de R$ 100 mil.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 228/09) - Declara de utilidade pública a Associação Evangelística Poder e Glória e dá providências correlatas. LEITURA
A associação beneficiada tem como finalidade, além de cultivar a fraternidade e a solidariedade cristã, prestar assistência social e amparo aos necessitados e carentes, buscando soluções para proporcionar condições das funções de habitar, trabalhar, recrear, bem como proporcionar o bem estar social.
3. Requerimentos:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 226/09) - Informações sobre o repasse de verbas para as escolas através da APM. APROVADO (Proc. 227/09) - Informações sobre o processo de cobertura das quadras das escolas municipais. APROVADO
Vereador Valdemir Gomes - (Proc. 225/09) - Informações sobre terreno situado no bairro Narciso Gomes. APROVADO
4. Moções:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 815/09) - Pesar pelo falecimento do Sr. Moacir de Jesus Vicentim. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 859/09) - Pesar pelo falecimento de Caio Bianchini. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 860/09) - Pesar pelo falecimento de Igor Calletti Pinto. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 863/09) - "TV Opinião" completa 6 anos de existência e recebe Moção da Câmara Municipal de Araras. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 864/09) - Congratulações a Jóia Calçados e Confecções, pelas belíssimas instalações e reestruturações feita em sua loja, localizada na rua Coronel Justiniano 212/232 e na rua Marechal Deodoro. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Valdemir Gomes - (Prot. 830/09) - Congratulações ao Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 831/09) - Congratulações a Sra. Maria Antônia Cerqueira Monteiro pela sua atuação na área cultural em Araras e região. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 154/09) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O exame permite a identificação da anemia falciforme em recém nascidos. Existe uma lei estadual com o mesmo propósito. O texto do projeto é o mesmo apresentado pela vereadora Magda. Aprovado mas vetado pelo executivo.
2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 140/09) -Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Emenda fls. 29 (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A medida tem a segurança da população como foco principal. Os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão fixar, em até 60 dias, uma placa informando a obrigação. Na semana anterior o vereador Erinson pediu vista e aproveitou o período para modificar a redação original com uma emenda estipulando a multa de R$ 70 para quem descumprir a lei. O valor será corrigido anualmente pelo Índice Oficial de Inflação e aplicado em dobro no caso de reincidência.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 143/09) - Revoga o Decreto Legislativo nº 10, de 04 de outubro de 2005, que “Institui o Dia do Samu”. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) RETIRADO DA PAUTA PELA VEREADORA MAGDA
O propósito é não diferenciar os trabalhadores do Samu, já enquadrados na Lei nº 3.610, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde. Na semana anterior o vereador José Roberto Rimério – Miqueira, autor do decreto original, pediu vista da votação. Nesta semana a vereadora Magda pediu que o projeto não fosse votado para que possa fazer mudanças na proposta.
