Resultado da 26ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 27/07/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 25ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 229/09) - Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. LEITURA
Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês.
(Proc. 234/09) - Dispõe sobre a desafetação de área de terras que menciona e dá providências correlatas. LEITURA
Em 2002 foi autorizada a abertura da referida via pública para interligar a Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro Narciso Gomes, com uma outra via. No entanto, a área não foi desafetada. Ato que busca corrigir este Projeto de Lei. Desafetação é uma expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o estado torna um bem público apropriável. Por exemplo: ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível.
3. Projetos de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 232/09) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas. LEITURA
Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras.
(Proc. 233/09) - Altera dispositivos e os anexos II e III da Lei Complementar nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas. LEITURA
Essas alterações têm a finalidade de adequar a legislação em destaque – Plano Diretor, às regras estabelecidas pelo Governo Federal para a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, em Araras.
(Proc. 235/09) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.901, de 6 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas. LEITURA
Altera a denominação das secretarias e demais órgãos da Administração Municipal no Plano Diretor, passando da forma específica para genérica, a fim de evitar-se a necessidade de alterá-los, a cada mudança dos nomes dessas pastas. A medida ainda alterou a composição do Grupo Interdisciplinar de Análise e retirou o adicional mensal de 50% do valor do menor piso salarial da Prefeitura antes pago aos seus membros.
4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 239/09) - Dispõe sobre a regulamentação da publicidade que trata o inciso V, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Araras. LEITURA
A medida procura evitar que autoridades municipais utilizem a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entidades públicas para promoção pessoal. A regulamentação também se estende para servidores públicos.
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 238/09) - Dispõe sobre a erradicação da planta murraya paniculata (murta) no município de Araras. LEITURA
A planta é hospedeira da bactéria que ataca plantas cítricas, causando a doença chamada Greening. A transmissão se dá pelo inseto que suga a seiva da murta e de cítricos. Atualmente a Greening é a doença mais temida entre os produtores de laranja. Todo proprietário de qualquer imóvel que tenha a referida planta terá até 90 dias para eliminá-la a contar da data da publicação da lei. Já nas áreas públicas a eliminação será responsabilidade da Prefeitura de Araras.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 236/09) - Dispõe sobre obrigatoriedade de orientação vocacional para alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. LEITURA
Obriga o município a oferecer orientação vocacional para os alunos matriculados nas 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio. A orientação vocacional será ministrada por professores da própria rede, devidamente capacitados.
5. Requerimentos:
Vereador Eduardo de Moraes - (Proc. 230/09) - Informações sobre valores e repasses da conta CONCECA - 1% do IR. APROVADO (Proc. 231/09) - Informações sobre repasses para entidades sociais. APROVADO (Proc. 237/09) - Informações sobre partos realizados em Araras em 2009. APROVADO
6. Moções:
Câmara Municipal de Araras - (Prot.910/09) - Pesar pelo falecimento do senhor Erly Maynardi de Queiroz. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 876/09) - Congratulações ao time de futebol do Gema pelo título do Campeonato Municipal de Futebol Amador. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Prot. 911/09) - Congratulações a Câmara Jovem de Araras, pelos trabalhos desenvolvidos na campanha "Semana Solidária". APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 915/09) - Congratulações ao Tiro de Guerra de Araras - 02-053, pelos trabalhos desenvolvidos na campanha "Semana Solidária". APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Requerimentos
