Publicado por: Imprensa
Resultado da 29ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 17/08/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 28ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Veto:
(Proc. 140/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 38/09 que: "Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público”. LEITURA
Segundo análise do Poder Executivo, a iniciativa é inconstitucional por ofensa ao princípio federativa, já que a competência para legislar sobre segurança pública pertence à União e suplementarmente, aos Estados. Pela proposta, de autoria do vereador Erinson Mercatelli, os estabelecimentos abrangidos pela lei deveriam fixar, em até 60 dias, uma placa informando a obrigação, cabendo ainda, ao Executivo, em decreto, estipular o valor da multa para o descumprimento da lei.
3. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 252/09) – Altera o inciso VI, no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.918, de 14 de outubro de 1997. LEITURA
A nova redação torna obrigatória a cobertura das caçambas destinadas ao recolhimento de entulho com tela ou similar.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 253/09) – Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar ou a gás nas novas edificações do Município. LEITURA
Na justificativa o vereador apresenta que o sol é fonte de energia renovável e o aproveitamento dessa energia, tanto com fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais promissoras para se enfrentar os desafios dos próximos anos.
4. Projeto de Lei Complementar - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 254/09) – Acrescenta § 12 no art. 13, da Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que ‘Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências’. LEITURA
O novo parágrafo obriga o plantio de, pelo menos 50%, de árvores nativas. A mudança visa atender uma diretiva do projeto Município Verde.
5. Requerimentos:
Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande – (Proc. 250/09) – Informações quanto à tramitação do processo nº 6.333/07, que visa o desmembramento do loteamento Colina Santa Inês. APROVADO
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 257/09) – Informações sobre o Centro de Logístcia de Exportação – CELEX. APROVADO (Proc. 258/09) – Informações sobre nascente na rede pluvial na rua Eugênio Ruegger, Jardim Maria Lúcia. APROVADO
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 251/09) – Informações sobre as escrituras das casas do Núcleo Habitacional Dr. Narciso Gomes. APROVADO (Proc. 255/09) – Informações sobre Termo de Registro de Preço nº 038/2009. APROVADO (Proc. 256/09) – Informações sobre processos licitatórios e contratos – diversos. APROVADO
6. Moções:
Vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande – (Prot. 981/09) – Congratulações ao Instituto Afro Luiza de Lima Salomé pelos excelentes trabalhos desenvolvidos no sentido de valorizar a identidade étnico-cultural dos afrodescendentes e indígenas. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 1011/09) – Pesar pelo falecimento do Sr. Dílson Alberto de Oliveira. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 980/09) – Congratulações ao Sr. Getúlio Garcia (Tuim) pela sua atuação em nossa sociedade ararense como pai, trabalhador e empreendedor. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 994/09) – Congratulações ao Sr. Sidnei Albuquerque Gonçalves (Nei) pela sua atuação em nossa sociedade ararense na área de esporte e trabalhos sociais. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 997/09) – Congratulações ao Senhor Luiz Antonio de Paula, por sua atuação na área esportiva e social em Araras e região. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 134/09) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis demarcarem faixa para passagem de pedestres nas calçadas. Emendas fl. 15 e 16.(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O autor defende a medida após receber inúmeras reclamações. Segundo ele, é nítida a falta de bom senso de alguns proprietários de postos de combustíveis, com a utilização da calçada em seus estabelecimentos. Muitos utilizam o espaço que deveria ser destinado aos pedestres para colocarem placas de publicidade e como estacionamento de clientes e outros. O projeto relata que os estabelecimentos têm o prazo de 30 dias após a aprovação para regulamentarem sua situação. A propositura foi aprovada por unanimidade e recebeu duas emendas – de autoria do vereador Léo, também aprovadas na mesma situação. A primeira estipula multa de R$ 100 (cem reais) pelo descumprimento da medida. A segunda emenda determina a metragem das faixas, bem como as cores de demarcação.
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