Resultado da 32ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 08/09/09 – às 15 horas
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 31ª Sessão Ordinária
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Vetos:
(Proc. 106/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 49/09 que: “Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais na cidade de Araras e dá outras providências. LEITURA
Mesmo julgando relevante a proposta de autoria do vereador Léo Gurnhak, o Poder Executiva veta a propositura pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade. O fato se justifica por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública.
(Proc. 116/09) – Veto Integral ao Autógrafo nº 50/09 que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia” e dá outras providências”. LEITURA
Mesmo julgando relevante a proposta de autoria do vereador Léo Gurnhak, o Poder Executiva veta a propositura pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade. O fato se justifica por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública.
3. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 273/09) – Altera a Lei 4.231/09 que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, do Serviço Municipal de transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA e dá providências correlatas. LEITURA
Autoriza a Prefeitura de Araras a modificar a reforma administrativa aprovada no início deste ano com mudanças nos cargos, funções e remunerações na Secretaria Municipal de Saúde. O principal objetivo é preencher cargos, que antigamente eram comissionados e foram extintos, por profissionais contratados por concurso público.
(Proc. 274/09) – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.080, de 27 de setembro de 2007, e dá providências correlatas. LEITURA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas sócio-educativas em meio aberto. Este convênio já existia. No entanto, era vinculado à Fundação Casa.
(Proc. 275/09) – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG e dá outras providências. LEITURA
O objetivo do Funseg é propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, a serem elaboradas pelo Comitê Municipal de Segurança Pública de Araras – Comsepa.
(Proc. 276/09) – Dispõe sobre a criação, competência e organização do Comitê Municipal de Segurança Pública de Araras – COMSEPA e dá outras providências. LEITURA
Este Comitê será responsável pela elaboração de Planos de Ação voltados à área de segurança. Será composto por membros da Administração Pública, Conselho Municipal de Segurança e forças policiais, civis e militares.
(Proc. 277/09) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio de cooperação com a Fundação Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR, objetivando desenvolver projetos de cunho educacional, voltados para as áreas de ensino, pesquisa, extensão, esporte e lazer, na rede municipal de ensino, e dá providências correlatas. LEITURA
Serão desenvolvidos projetos que envolvem atividades agro-ecológicas, arborização, gestão de resíduos, cultura e comunicação. A primeira unidade que receberá o projeto será a Emeief “Ivan Inácio de Oliveira Zurita”, escola que atende, em período integral, cerca de 310 crianças, do maternal até a 8ª série.
4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 282/09) – Regulamenta no município de Araras o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. LEITURA
Regulamente a atividade no âmbito municipal, de acordo com a Lei Federal 12.900/2009.
5. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 283/09) – Dispõe sobre a criação da “Câmara da Terceira Idade” no âmbito da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências. LEITURA
O objetivo é aproximar a Câmara Municipal da população acima de 60 anos. Na prática serão realizadas reuniões trimestrais com vereadores eleitos entre a referida população, com mandato de um ano, sem remuneração.
6. Requerimentos:
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 271/09) – Cópia do edital do pregão eletrônico nº 012. APROVADO (Proc. 278/09) – Informações sobre projetos antitabagismo para adolescentes. APROVADO
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 272/09) – Informação sobre licitação feita do atual prédio da Prefeitura Municipal. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 281/09) – Informações sobre a quantidade de professores efetivos e temporários existentes na Secretaria municipal de Educação. APROVADO
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 269/09) – Informações sobre computadores que compõem o sistema das lousas eletrônicas. APROVADO
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 279/09) – Informações sobre o asfaltamento da rua Rio Grande do Sul, no Parque Industrial. APROVADO (Proc. 280/09) – Informações sobre as ruas Hermínio Rossetti e Olivia Batistela Rossetti. APROVADO
II. ORDEM DO DIA
1. Veto:
(Proc. 232/09) - Veto parcial ao Autógrafo nº 40/09 que: "Altera dispositivos da Lei Complementar 3.902 de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) VISTA
O Poder Executivo optou por vetar, parcialmente, o Projeto de Lei aprovado em 27 de julho, durante sessão extraordinária. O veto limita-se às emendas, ambas de autoria do vereador Carlos Jacovetti. A justificativa é que as mudanças propostas pelo vereador restringem a viabilização de projetos habitacionais de interesse social para a população de baixa renda, contrariando o interesse público. A primeira determina que cada unidade unifamiliar tenha reservatório de água próprio e individual, além de conter medição individual de água (hidrômetro). A outra emenda, aprovada por unanimidade, estipula distância mínima entre as construções de quatro metros nos fundos.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 267/09) – Autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras objetivando repasse para investimentos em obras de reforma e ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Com a aprovação será repassada, para a Santa Casa, a quantia de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) para realização das obras. A reforma será em uma área de 438 m², com ampliação uma área de 208 m² e construção de um compartimento de 40 m² destinado ao acondicionamento de resíduos sólidos (lixo hospitalar). Conforme previsão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, as obras devem ser concluídas em 8 meses.
(Proc. 268/09) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a Companhia de habitação Popular Bandeirantes S/A – COHAB – Bandeirante, para fins que menciona e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Pelo acordo será desapropriada a antiga sede da Guarda Municipal, localizada na Vila Dona Rosa Zurita. A proposta da Prefeitura é implantar no local uma unidade de ensino infantil. A desapropriação custará R$ 240 mil aos cofres públicos, com pagamento em 50 parcelas, corrigidas pela TR e acrescidas de juros de 8% ao mês. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação que reforça o referido imóvel já declaro de utilidade pública pelo Decreto 5.681, de 17 de agosto de 2009.
3. Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 197/09) - Institui o Programa de Regularização Habitacional de Interesse Social no Município de Araras, altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902 de 06 de outubro de 2006, que (Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras e suas normas e disciplinadoras), e dá providências correlatas. Emendas fls. 45, 48, 50 e 53.(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
A medida visa regularizar a situação de muitos proprietários que, ao adquirirem lotes urbanizados em parceria com outras pessoas, ficaram impedidos de requerer o fracionamento ou desdobro desses terrenos, tendo em vista a vigência da Lei Complementar nº 3.902, de 6 de outubro de 2006 (Plano Diretor), que regulamenta a matéria. Segundo o Executivo, soa evidente que o modelo ideal de padrão urbanístico é o expresso nas Leis e Posturas Municipais, afigurando-se prudente o cumprimento normativo existente. A primeira emenda, de autoria do vereador Breno Cortella, foi retirada. Ela é semelhante a uma emenda apresentada pelos vereadores Eduardo de Moraes e Magda Celidório que dão prazo de até 6 meses para que os interessados apresentem o pedido de desmembramento dos terrenos. Uma outra emenda, dos mesmos vereadores, fala de algumas exigências burocráticas que os interessados devem cumprir. Por fim, uma emenda do vereador José Roberto Rimério – Miqueira, estende o fracionamento também para os bairros Jardim das Palmeiras, Santa Efigênia e Desmembramento Campinho A e B. Todas as três emendas foram aprovadas. A vereadora Magda Celidório votou contra à emenda do vereador Miqueira.
4. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 149/09) – Institui o prêmio “Cidade das Árvores” de preservação ambiental. Substitutivo fls. 12 (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
Homenagem será entregue anualmente pela Câmara, em data próxima ao 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente, para pessoas físicas, jurídicas, movimentos, organizações e escolas que tenham desenvolvido destacados esforços para a preservação, proteção e recuperação do Meio Ambiente, bem como, ações de educação e conscientização ambiental. O substitutivo, apresentando pelo vereador Eduardo de Moraes – de comum acordo com o vereador Breno Cortella, regulamenta algumas situações não mencionadas no texto original.
5. Projetos de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 214/09) – Dispõe sobre a substituição do papel convencional por papel reciclado, na Câmara Municipal de Araras. Emenda fls 18 (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A substituição deverá ocorrer gradativamente no decorrer dos anos sendo 50% no primeiro ano, 75% no segundo ano e 100% no terceiro ano. A emenda, de autoria do vereador Léo, acata uma sugestão do vereador Marcelo Fachini: em caso de falta de papel reciclado no mercado, a Câmara poderá, em qualquer tempo, utilizar papel convencional.
