Resultado da 33ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 14/09/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 32ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Veto:
(Proc. 201/09) – Veto parcial ao Autógrafo nº 52/09, que “dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária do município para o exercício de 2.010 e dá outras providências”. LEITURA
O Poder Executivo resolveu vetar a emenda de autoria dos vereadores Irineu Norival Maretto e Eduardo de Moraes que incorpora o abono emergencial, concedido de abril deste ano até dezembro, ao salário do funcionalismo público municipal. Segundo interpretação do Executivo, a emenda é inconstitucional pois não consta no Plano Plurianual (PPA) e aumenta a despesa projetada, além disso, a medida não seria de competência do Poder Legislativo.
3. Projeto de Resolução:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc.285/09) – Dá nova redação à Seção II, artigos 235, 236, 237 e 238 do Regimento Interno, Resolução nº 04/90. LEITURA
As alterações propostas são em decorrência da regulamentação de novas normas e melhor explicação no Regimento Interno da Câmara, quando aos prazos e diretrizes de trabalhos para a aprovação rápida das leis orçamentárias. O Regimento Interno necessita de tais alterações já que muito pouco explica sobre os procedimentos das leis orçamentárias, além de englobar, de forma genérica, leis diferentes como o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, gerando dúvidas e entendimentos diversos para a elaboração de emendas e nos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento.
4. Moção:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1132/09) – Pesar pelo falecimento do radialista Emerson Couto Prado. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Vetos:
(Proc. 232/09) - Veto parcial ao Autógrafo nº 40/09 que: "Altera dispositivos da Lei Complementar 3.902 de 6 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras, suas normas disciplinadoras”, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O Poder Executivo optou por vetar, parcialmente, o Projeto de Lei aprovado em 27 de julho, durante sessão extraordinária. O veto limita-se às emendas, ambas de autoria do vereador Carlos Jacovetti. A justificativa é que as mudanças propostas pelo vereador restringem a viabilização de projetos habitacionais de interesse social para a população de baixa renda, contrariando o interesse público. A primeira determina que cada unidade unifamiliar tenha reservatório de água próprio e individual, além de conter medição individual de água (hidrômetro). A outra emenda, aprovada por unanimidade, estipula distância mínima entre as construções de quatro metros nos fundos. Os vereadores Irineu Maretto e Marcelo Fachini votaram contra o veto.
(Proc. 85/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 47/09 que: "Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município de Araras e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Na avaliação do Poder Executivo não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre atribuições dos órgãos da administração pública. Pelo projeto, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), os profissionais seriam incorporados às equipes que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF). A medida ainda recebeu emendas do vereador Erinson Mercatelli (PSB) para inserção de Assistentes Sociais também nestas equipes. Os vereadores Breno Cortella, Valdemir Gomes e Irineu Maretto votaram contra o veto.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 273/09) – Altera a Lei 4.231/09 que “dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Autoriza a Prefeitura de Araras a modificar a reforma administrativa aprovada no início deste ano com mudanças nos cargos, funções e remunerações na Secretaria Municipal de Saúde. O principal objetivo é preencher cargos, que antigamente eram comissionados e foram extintos, por profissionais contratados por concurso público. O projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis. O vereador Irineu Maretto não estava no plenário no momento da votação.
(Proc. 275/09) – Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – Funseg e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O objetivo do Funseg é propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, a serem elaboradas pelo Comitê Municipal de Segurança Pública de Araras – Comsepa.
(Proc. 276/09) – Dispõe sobre a criação, competência e organização do Comitê Municipal de Segurança Pública de Araras – Comsepa e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Este Comitê será responsável pela elaboração de Planos de Ação voltados à área de segurança. Será composto por membros da Administração Pública, Conselho Municipal de Segurança e forças policiais, civis e militares.
