Resultado da 34ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 21/09/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 33ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 287/09) – Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticado como dislexia e dá outras providências. LEITURA
Baseado no projeto de autoria do vereador Léo Gurnhak, aprovado pela Câmara e vetado pelo Executivo pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, justificado por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública. A medida tem por objetivo firmar convênios com instituições capazes de diagnosticar alunos com dislexia e desenvolver metodologias para sanar as deficiências identificadas.
(Proc. 288/09) – Dispõe sobre a criação da “Casa dos Conselhos Municipais de Araras” e dá outras providências. LEITURA
Baseado no projeto de autoria do vereador Léo Gurnhak, aprovado pela Câmara e vetado pelo Executivo pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, justificado por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública. A medida tem por objetivo criar lugar específico para o desenvolvimento das atividades dos Conselhos Municipais, com infra-estrutura adequada.
(Proc. 295/09) – Altera a Lei Municipal nº 3.310, de 19 de junho de 2.001 e dá outras providências correlatas. LEITURA
A referida lei criou o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, a lei não considera a figura do suplente, o que, em muitas vezes, impediu a realização de reuniões por falta de quorum. A mudança corrige essa falha e ainda inclui no conselho membros da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Esporte, Lazer e Atividades Motoras.
3. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 290/09) – Institui o Programa adote uma nascente no município de Araras e dá outras providências. LEITURA
Projeto com o objetivo de recuperar as nascentes degradadas dos rios de Araras, além de preservar todas aquelas que não foram degradadas. Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas.
(Proc. 291/09) – Disciplina a realização de rodeios, romarias, competições hípicas, provas eqüestres e outras provas com uso de animais em geral, bem como exposições, feiras e leilões de animais e aves no município de Araras e dá providências. LEITURA
Estipula regras para a realização de eventos desta natureza. O vereador justifica a necessidade em função do crescente número de eventos que envolvem animais a fim de coibir todo tipo de maus tratos.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 289/09) – Dispõe sobre a instituição no Município de Araras o “Dia do Evangélico” e dá outras. LEITURA
A data seria comemorada, anualmente, em 10 de março. Devendo a Prefeitura realizar eventos especiais, tendo como finalidade o estudo e a pesquisa histórica da data.
4. Requerimentos:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 293/09) – Informações sobre os repasses do FUNDEB. APROVADO
5. Moções:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 292/09) – Apelo ao Governo Federal, no sentido de enviar representantes do Brasil para participar da Conferência da ONU sobre o clima, em Copenhague, na Dinamarca. VOTAÇÃO PREJUDICADA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO VEREADOR
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1152/09) – Pesar pelo falecimento do Sr. Leôncio Morandini. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1167/09) - Pesar pelo falecimento do Sr. Germano Chiarotto Neto (Didi). APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1168/09) – Congratulações ao diretor do Demutran Laerte Tognasca Neto pela nomeação para o Conselho Nacional de Trânsito. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1169/09) – Congratulações a Dra. Luciana Pastre Neto pela nomeação para o Conselho Nacional de Trânsito. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 294/09) – Apelo ao Governador do Estado São Paulo, Sr. José Serra (PSDB), para manter o Decreto 9.812, de 1977, que isenta as motocicletas de cobrança de pedágio nas rodovias paulistas. APROVADA
II. ORDEM DO DIA
1. Veto:
(Proc. 116/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 50/09 que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticados como dislexia e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Mesmo julgando relevante a proposta de autoria do vereador Léo Gurnhak, o Poder Executivo veta a propositura pelo vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade. O fato se justifica por ser competência da Prefeitura Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e atribuições dos órgãos e serviços da administração pública.
