Resultado da 41ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 09/11/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 40ª Sessão Ordinária e 7ª Sessão Extraordinária
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Veto:
(Proc. 238/09) - Veto parcial ao Autógrafo nº 61/2009 que: "Dispõe sobre a erradicação da planta Murraya Paniculata (Murta) no Município”. LEITURA
A Prefeitura veta três artigos da lei aprovada por entender que a redação proposta já está contemplada por uma normativa federal. Além disso, o Executivo entende que não existe no município estudo que aponte áreas vulneráveis ao Greening, ou mesmo sobre ocorrência da doença na citricultura local.
3. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 335/09) – Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.242, de 30 de abril de 2009, e dá providências correlatas. LEITURA
Altera a redação da referida lei que autorizou o convênio com a Associação Futura Music, gestora de vários projetos culturais no município. A mudança permite repasse de até R$ 17 mil por mês, valor que será destinado também para custear os encargos sociais da entidade, antes não contemplado.
(Proc. 336/09) - Autoriza o município de Araras e o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, a não ajuizarem ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e dá providências correlatas. LEITURA
Limita o mínino de R$ 600 para que a autarquia execute ações judiciais. Valores inferiores não seriam compensatórios em funções dos honorários judiciais.
(Proc. 341/09) – Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios e aditamentos com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo-SEBRAE/SP, com a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras – ACIA e Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras – AHEDA, visando a instalação do “Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor”, e dá providências correlatas. LEITURA
Autoriza o município a custear a contratação de dois funcionários que irão atuar no PAE – Posto de Atendimento ao Empreendedor. Ainda neste ano será disponibilizado recurso na ordem de R$ 30 mil e nos anos seguintes até R$ 60 mil.
(Proc. 342/09) – Altera a Lei 4.231/09 que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da PM Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras – EMHABA e dá providências correlatas. LEITURA
Corrige incorreções detectadas pela atual administração no quadro de cargos e funções do Saema. São criados os cargos de Mecânico Industrial, Ajudante de Mecânico Industrial, Eletricista Industrial, Ajudante de Eletricista Industrial, Pedreiro e Chefe de Serviço de Patrimônio.
(Proc. 343/09) – Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar aos Servidores Públicos Municipais de Araras, e dá providências correlatas. LEITURA
Autoriza o município instituir programa para oferecer Plano de Saúde aos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Será feita uma única licitação para servidores da Prefeitura e suas autarquias, conforme orientação do Ministério Público.
4. Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
(Proc. 344/09) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.902, de 06 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras e suas normas e disciplinadoras, e dá providências correlatas. LEITURA
O projeto restabelece as redações de dois artigos inseridos anteriormente por uma Lei Complementar, em 2008, que alterou o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 3.902). Principalmente no que diz respeito aos bairros, quadriláteros e prazos para requerer o desdobro ou fracionamento e registro junto ao Cartório.
5. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 345/09) – Regulamenta o estacionamento de veículos no município de Araras. LEITURA
A atual lei prevê que os veículos estacionem a cinco metros a contar do alinhamento predial. No entanto, com o surgimento de veículos maiores, a visibilidade dos motoristas fica prejudicada. Pela nova redação a distância será de 20 metros, mas apenas na esquina mais crítica, podendo, ainda, este espaço ser utilizado para o estacionamento de motos e bicicletas.
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 339/09) – Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Talentos/Inclusão e Resgate Social pelo Esporte – e dá outras providências. LEITURA
A referida instituição tem por objetivo desenvolver projetos assistenciais para o desenvolvimento biopsicossocial de crianças, adolescentes e jovens de até 20 anos. Trabalho iniciado em 27 de abril de 2009.
6. Projeto de Resolução:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 338/09) – Insere § 7º no artigo 146 da Resolução nº 04/1990 – Regimento interno da Câmara Municipal de Araras, para realização de sorteio na Palavra Livre dos Vereadores. LEITURA
Modifica a forma de participação na Palavra Livre. Momento em que os vereadores usam de 10 minutos da sessão para manifestar assunto de interesse da vereança. Com a mudança, após a inscrição, será feito sorteio entre os mesmos para definição da ordem da fala.
7. Requerimentos:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 337/09) – Convocação de sessão solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 340/09) – Informações sobre repasse de verbas da Prefeitura Municipal ao Dispensário Frederico Ozanan. APROVADO
8. Moções:
Vereadores da Câmara Municipal - (Prot. 1347/09) - Pesar pelo falecimento da sra. Loyse Felisberto Mercatelli. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 1363/09) – Apoio à APEOESP pela luta contra a aprovação do PLC 29/2009 que prejudica o plano de carreira do professorado. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1364/09) – Congratulações aos policiais militares homenageados pelo CONSEG. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1365/09) – Congratulações às policiais civis homenageadas pelo CONSEG. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1366/09) – Congratulações aos guardas municipais homenageados pelo CONSEG. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Eduardo de Moraes (Prot. 1371/09) - Pesar à família de Zózimo Guimarães. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Prot. 1344/09) – Congratulações à inauguração da Rádio Rural FM. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
O vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) não compareceu à sessão.
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 301/09) – Altera a Lei nº 4.241, de 27 de abril de 2009, que “Autoriza a concessão de abono de emergência que especifica, e reajuste de 5,9% para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Incorpora, a partir de dezembro de 2009, o abono concedido em abril deste ano, aos vencimentos dos funcionários públicos, extensivo aos inativos e pensionistas de ex-servidores municipais.
(Proc. 302/09) - Altera a Lei nº 4.240, de 27 de abril de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de abono de emergência que especifica, para os funcionários públicos efetivos e temporários da Prefeitura Municipal, SAEMA, SMTCA, EMHABA e ARAPREV, altera os anexos 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.231/09 e o anexo II da Lei 3.957/06 e dá outras providências”. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Incorpora, a partir de dezembro de 2009, o abono concedido em abril deste ano, aos vencimentos dos funcionários públicos, extensivo aos inativos e pensionistas de ex-servidores municipais.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 253/09) – Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar ou a gás nas novas edificações do Município. Emenda fls. 18 (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) VISTA
Na justificativa o vereador apresenta que o sol é fonte de energia renovável e o aproveitamento dessa energia, tanto com fonte de calor quanto de luz, é uma das alternativas energéticas mais promissoras para se enfrentar os desafios dos próximos anos. O próprio autor pediu vista para responder dúvidas apresentadas por alguns vereadores.
