I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 7ª Sessão Ordinária.
2. Comemoração dos 20 anos da Lei Orgânica do Município de Araras – LOMA.
Como se trata de uma lei publicada há 20 anos, com uma atualização realizada em 2002, a Câmara Municipal, por ato da Mesa Diretora, criou recentemente uma Comissão para realizar uma nova revisão na LOMA.
Esta comissão é formada pelos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) e Erinson Mercatelli (PSB) que, com o apoio de seus assessores, já promoveram uma revisão para atualizar a Loma dentro das atuais normas ortográficas.
A segunda etapa deste trabalho é abrir a todos os vereadores a possibilidade de também apresentarem suas emendas à Loma, naquilo que entenderem que deva ser atualizado. Foi proposto para que no prazo de um mês, a contar do dia 24 de março, data de publicação da Loma, a comissão esteja aberta para receber as emendas dos vereadores.
3. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 44/10) – Dispõe sobre a realização de convênio com a fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
(LEITURA)
O objetivo é autorizar o Executivo a realizar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon. Tendo em vista que o prazo deste convênio foi encerrado, o Executivo solicita que o Legislativo adote um regime ágil de tramitação ao projeto para que a população não perca em qualidade de atendimento e para que o município não deixe de contar com o apoio irrestrito deste órgão relacionado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
4. Projeto de Resolução:
Bancada do PT – (Proc. 45/10) – Regulamenta a publicidade de informações dos projetos e proposituras da Câmara Municipal de Araras na internet.
(LEITURA)
O objetivo é criar uma ferramenta que os munícipes possam acessar pelo site da câmara e obter informações dos projetos, pareceres e proposições em tramitação na Câmara. A idéia partiu do vereador Valdemir Gomes-Mami(PT), que chamou os colegas de bancada, Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé e Breno Cortella, para contribuírem na elaboração do projeto.
A proposta dos vereadores é baseada no princípio constitucional da publicidade. "Estamos regulamentando o direito do cidadão em ter acesso às informações e ao dever da Câmara em divulgá-las", explica o vereador Breno.
5. Requerimento:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 43/10) – Convocação de sessão secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para outorga de título de cidadão ararense.
(APROVADO)
6. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 237/10) – Apoio à greve dos professores da rede estadual de ensino de São Paulo.
(APROVADA)
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 230/10) - Pesar pelo falecimento do senhor Délio Ferro.
(APROVADA)
7. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 235/10) – Instalação de estacionamento de bicicletas. (LEITURA)
Vereador Carlos Aberto Jacovetti – (Prot. 214/10) – Poda de árvores na rua Chile (próximo a Nestlé e antiga Ipar). (LEITURA) / (Prot. 224/10) – Verificar a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei que “Dispõe sobre dispositivos de segurança aos trabalhadores e passageiros do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA. (LEITURA)
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 236/10) – Melhoria das condições da cozinha da Usina de Reciclagem Municipal. (LEITURA)
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 234/10) - Recapeamento asfáltico, poda de mato e conservação de praças nos bairros Jd. Luiza Maria, Jd. Buzolin e Center Martini. (LEITURA)
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Prot. 226/10) - Instalação do banco de leite humano. (LEITURA) / (Prot. 227/10) - Determinar novo prazo para regularização dos imóveis, conf. prevê art. 208 plano diretor. (LEITURA)
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 225/10) – Fazer a limpeza da praça entre as ruas João Buzolin e rua Luiz Buzon, atrás do Hospital da Unimed no bairro Jardim Buzolin. (LEITURA)
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
(Não houve inscrito)
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra dos vereadores Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Eduardo de Moraes (PP), Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), Marcelo Fachini (PMDB), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), Derci Tófolo (DEM), Breno Cortella (PT) e Valdemir Gomes-Mami (PT).
Intervalo Regimental
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 369/09) – Altera a Lei nº 4.231/2009 que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Araras, do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - SAEMA, do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, e da Empresa Municipal de Habitação de Araras - EMHABA e dá providências correlatas”.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVADO)
O projeto visa alterar para oito o número de vagas para “procurador``, constante no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Araras.
(Proc. 5/10) – Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais atos que menciona e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO)
Por nove votos favoráveis e um contrário da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM)
Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar com órgãos e entidades federais convênios e contratos de repasse, objetivando o recebimento de verbas da União para serem aplicadas em projetos específicos, cadastrados e devidamente aprovados junto ao Sincov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.
(Proc. 34/10) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO)
Visa autorizar a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Programa Estadual de Apoio Técnico à Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento – PMS. De acordo com a Secretaria de Energia e Saneamento, a maneira mais adequada para a elaboração dos planos seria por meio de Universidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – URGHI´s.
(Proc. 35/10) – Insere o inciso XIX, no artigo 7º da Lei nº 937, de 4 de agosto de 1971, dispondo sobre o parcelamento de dívida ativa do SAEMA, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVADO)
Visa que o Conselho Deliberativo do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – Saema determine o parcelamento e o número de parcelas da dívida ativa devida pelos munícipes inadimplentes junto à autarquia, proporcionando ao munícipe inadimplente uma forma viável de pagamento.
2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 376/09) – Dispõe sobre uso racional e reaproveitamento das águas de chuvas e águas servidas. Emenda fls. 19
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(RETIRADO)
Nesta 8ª Sessão o projeto foi retirado da pauta pelo autor, vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC).
O projeto teve sua votação na 6ª Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2010, por conta de pedido de vista do vereador Irineu Norival Maretto – PMDB por entender que o projeto precisa ser melhor estudado.
Visa instituir no município programa de reaproveitamento da água de chuvas e águas servidas. O sistema deverá ser implantado em obras residenciais com área construída superior a 200 m². Também em obras comerciais, industriais e condomínios com área de construção superior a 300 m².
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Mesa da Câmara – (Proc. 42/10) – Outorga a Medalha Mérito Cívico 24 de Março aos cidadãos que menciona.
(VOTAÇÃO SECRETA - 2/3 PARA APROVAÇÃO)
(APROVADO)
Por ocasião das comemorações dos 139 anos de emancipação político-administrativa do Município, a Câmara Municipal de Araras, prestará homenagem a 11 ararenses. São cidadãs e cidadãos, com histórico de relevantes serviços prestados à comunidade, indicados pelos vereadores para receberem a Medalha do Mérito Cívico 24 de Março. As homenagens se darão durante Sessão Solene, que será realizada no dia 26, sexta-feira, às 20 horas, encerrando a programação do Legislativo para a Semana do Município.
A outorga da Medalha do Mérito Cívico é atividade prevista no calendário de eventos oficiais do Legislativo e regulamentada pelo Decreto Legislativo n° 13, de 20 de dezembro de 2007. A primeira edição desta solenidade foi realizada no ano passado. Para 2010, foram indicados para a homenagem:
- Jorge Reis Neto - Coordenador de Projetos na Escola da Vida-Casa Dia
Ver. Breno Cortella (PT)
- Duse Rüegger Ometto - Matriarca da Família Ometto, presidente do Conselho Superior da Fundação Hermínio Ometto (FHO) há mas de 18 anos.
Ver. Carlos Alberto Jacovetti (PSDC)
- Carlos Roberto Natal Bernardo – Marabá - Responsável pelo projeto “Criança de Elite”, que visa por meio da música resgatar nas crianças valores morais importantes.
Ver. Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT)
- Enio Antonio de Almeida – Capitão da Polícia Militar, comandante da Polícia Militar em Araras. É Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pela Academia do Barro Branco. Especializado em Ciências Sociais.
Ver. Derci A. Tófolo (DEM)
- Tarcísio Luiz Carminati - Proprietário da Livraria e Papelaria Santa Cruz, incentivador e voluntário das obras salesianas. Foi também diretor do Oratório São Luiz.
Ver. Eduardo de Moraes(PP)
- Cecília Zorel Meneghetti - Esposa do ex-prefeito Luiz Carlos Meneghetti, portanto, ex-primeira dama, ex-presidente do Fundo Social de Solidariedade.
Ver. Erinson Mercatelli (PSB)
- Nivaldo Antonio Bovo - Eleito vereador pelo partido Arena, no ano de 1976, para o mandato de 1977 a 1982. Sócio proprietário da Empresa Alumínio Araras, antiga Bovo Moreira & Cia. Membro do Rotary Club de Araras.
Ver. Irineu Norival Maretto (PMDB)
- José Mário Pavan - Presidente do União São João Futebol Clube.
Ver. José Roberto Rimério-Miqueira (PTB)
- Marcelo Franco – Guarda Municipal com 16 anos de serviços prestados à corporação, com atuação durante a sua trajetória em delegacias e outras repartições públicas, com várias referências positivas no seu prontuário.
Verª. Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM)
- Rogério Natal Uccella - Presidente da Associação Pro-Cidadão do Futuro (ACF)
Ver. Marcelo Coelho Fachini (PMDB)
- Vera Lúcia P. de Paula – Foi líder da Pastoral a Criança por oito anos. Participou também da Sopa Comunitária, da Pastoral da Família.
Ver. Valdemir Gomes-Mami (PT)
4. Projeto de Emenda a LOMA:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti e outros – (Proc. 260/09) – Altera o inciso VII, do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Araras, e dá providências correlatas. (1º turno)
(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO)
(APROVADO EM 1º TURNO)
Com três votos contrários dos vereadores Marcelo Fachini (PMDB), Irineu Norival Maretto (PMDB) e José Roberto Rimério-Miqueira (PTB).
Atualmente, o artigo estabelece: “VII - devolver à Tesouraria da Prefeitura Municipal o saldo existente na Câmara Municipal, ao final do exercício”
A proposta vereador é que esta devolução possa se dar mensalmente ou ao final do exercício, ficando permissível.
Término: 0h02 – Terça-feira, 23/03/10
Próxima Sessão Ordinária – 29 de março de 2010, às 20 horas.
