Câmara Municipal de Notícias

Resultado da 9ª Sessão Ordinária de 2009

realizada em 30/03/09

1. Aprovação automática da Ata da 8ª Sessão Ordinária. APROVADA

O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.

2. Projeto de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 80/09) - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Habitação e dá providências correlatas. LEITURA

A medida vai permitir que o município regularize parcelamentos de solo realizados de forma clandestina, principalmente na zona rural, com a implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, chamado também de Cidade Legal.

3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:

Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 81/09) - Altera a Lei nº 3.131 de 17 de dezembro de 1999, que "Declara de Utilidade Pública a C.A.D.A. - Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra", regularizando o nome da entidade para "C.E.P.S. - Comunidade Terapêutica Especializado em Projetos Sociais". LEITURA

O projeto visa contemplar a alteração da denominação e do estatuto social da entidade, conhecida como Casa Dia/Escola da Vida.

4. Requerimentos:

Vereador Irineu Norival Maretto - (Proc. 76/09) - Cópia dos empenhos e respectivas notas fiscais dos serviços prestados ao serviço de água, esgoto e meio ambiente do município de Araras no período que menciona. APROVADO

Vereador José Roberto Rimério - (Proc. 74/09) - Informações referentes a expedição de alvará provisório para abertura de empresa que se inclua no simples nacional. APROVADO

Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 77/09) - Informações sobre os procedimentos que o Demutran realiza quanto as notificações da Zona Azul. APROVADO (Proc. 78/09) - Informações sobre a situação do COMAD (Conselho Municipal Antidrogas). APROVADO

II. ORDEM DO DIA

1.Projeto de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 39/09) - Revoga a Lei n. 3.886, de 11 de setembro de 2006, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) PEDIDO DE VISTA

A lei de setembro de 2006 possibilita o repasse mensal de recursos financeiros para as associações de pais e mestres das unidades escolares do Município de Araras. Mas, segundo a Secretaria de Educação, mesmo com o repasse, as unidades apresentam déficit no estoque de materiais (didáticos, de escritório e de limpeza), e por isso pretendem implantar uma nova medida. O vereador Marcelo Fachini (PMDB) então pediu vista para melhor analisar a situação. A proposta foi acatada pelos vereadores que ainda entenderam que por ser uma lei autorizativa basta o Executivo deixar de cumpri-la.

2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:

Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 22/09) - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES) PEDIDO DE VISTA

A Diretoria Jurídica entendeu que o projeto é ilegal e inconstitucional por incluir em sua redação a necessidade do Executivo lhe garantir suporte financeiro, além do novo órgão não ter vínculo com alguma secretaria municipal. As comissões permanentes também apresentaram pareceres diferentes, inclusive com membros discordando entre si. O vereador Derci Tófolo (DEM) pediu vista, o que foi acatado pelos vereadores.

Versão para Impressão

Publicado em: 03 de abril de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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