Redes Sociais:
A Câmara Municipal realizou na tarde de quinta-feira (17) sua 8ª Sessão Extraordinária, na qual foi apresentado pela Comissão de Justiça e Redação Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, instituindo o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de Administrativos no município de Araras. A aprovação do Substitutivo se deu por oito votos favoráveis e três contrários.
O texto votado substituiu o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamentava a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária. A proposta procurava adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que trata do mesmo tema.
A diretoria jurídica da Câmara apresentou parecer contrário ao Projeto original, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) questionou a constitucionalidade da Lei Federal e a possibilidade de Estados e municípios apropriarem-se de débitos de terceiros e usarem depósitos judiciais para quitar dívidas, como, por exemplo, de pagamentos de precatórios.
Frente à situação, a Comissão elaborou o Substitutivo ao Projeto de Lei, cujo teor foi analisado positivamente pelo setor jurídico do Legislativo.
Além de criar o Fundo, o Projeto estabelece a instituição de crédito no qual o mesmo será mantido (Banco do Brasil S. A.) e determina que sua regulamentação e manutenção sejam por meio de Decreto do Executivo, no prazo de até 60 dias após a sanção e a publicação da Lei.
O Projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 18 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
O projeto Câmara Cidadã, conduzido pela Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” recebeu mais alunos de escolas de Araras na última semana. Estudantes do Serviço Nacional de Aprendiza...
Na manhã de quarta-feira (3), a vereadora Rosa Scanavini (PRD), representando a Procuradoria Especial da Mulher, esteve na cidade de Jaú. Na visita, Rosa, que é procuradora especial da mulher, conv...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Diretoria de Comunicação, firmou uma parceria com a Câmara Municipal de Jaú para a troca de conteúdos institucionais. A colaboração com outras Escolas Legi...
A Câmara Municipal de Araras realizou, na noite de terça-feira (2), audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a...
Na 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras realizada na segunda-feira, 1º de setembro, o secretário municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Benedito Aparecido Bordini, fez uso da...
O tema Semana da Pátria foi assunto na Tribuna Livre desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal. O subtenente do Tiro de Guerra (TG) de Araras, André Vinícius de Melo, a convite da presidência,...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
