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Três Projetos de Lei do Legislativo Municipal são aprovados

Durante a 10ª sessão ordinária de ontem, dia 14, foram aprovados três Projetos de Lei. De autoria da Mesa da Câmara, foi aprovado um, por nove votos favoráveis e dois contra (Pedro Eliseu Filho e Breno Zanoni Cortela), que dispõe sobre a criação do cargo de chefe de garagem na Câmara Municipal de Araras. A criação do cargo se faz necessária a fim de administrar e controlar a frota, o estacionamento, a escala de serviço, entre outras funções.

Ainda na pauta do dia, o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, José Roberto Rimério – Miqueira, que denomina de rua Angelin Zambon a via pública conhecida como rua “E” do Jardim Terras de Santa Elisa foi aprovado por unanimidade. “Senhor Angelin, um homem que sem fazer alarde, enalteceu Araras, pois cultivou os valores humanos da honestidade, da ética, do compromisso do trabalho, do cumprimento com a palavra dada. Essa homenagem é para perpetuar o seu nome”, justifica Miqueira. Zambon faleceu em 1º de março de 2007, aos 83 anos de idade.

Projeto que declara de utilidade pública a Associação Pró-Jovem – Inclusão e Resgate Social também foi aprovado por unanimidade. O autor é o vereador Nelson Barbosa. A entidade tem como objetivo promover ações assistenciais, visando o resgate da cidadania e dos valores sociais e morais, e também promover o ensino profissional, para viabilizar o acesso ao mercado de trabalho.

Leitura

Foi realizada a leitura de apenas um projeto, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetuar reparos no prédio do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Araras. O objetivo desse projeto é possibilitar que a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente coloque pessoal e material no local, para preceder as devidas reformas.

Pelo artigo 2º do Projeto de Lei, os gastos com os serviços mencionados no artigo precedente, incluindo mão-de-obra e material, ficam limitados ao valor de R$ 185.331,75, conforme planilha orçamentária desenvolvida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.

Rafaela Marques

Assessora de Comunicação | CMA

(19) 9726-7904

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Publicado em: 18 de abril de 2008

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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