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O vereador Eder Muller (PSDC) participou no último dia 26 da audiência pública marcada para discussão da reestruturação da ARAPREV, de acordo com o projeto de lei nº 94/11 de autoria do Executivo Municipal.
Muller expôs suas opiniões na oportunidade, tendo em vista que em novembro de 2010 o vereador foi o autor do projeto de resolução que criou uma comissão de assuntos relevantes para acompanhar, fiscalizar e apontar eventuais sugestões de mudanças na legislação do “Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV”. Faziam parte da comissão, além do vereador Eder Muller, o vereador Irineu Norival Maretto e o vereador José Roberto Rimério.
O relatório final da citada comissão apontou sugestões de mudanças na legislação. Vale ressaltar que algumas das mudanças sugeridas já foram acatadas, tendo sido objeto de projeto de lei anterior, dentre elas, o fim dos descontos de contribuição a título de férias indenizadas, terço constitucional e licença-prêmio não gozadas e o fim da necessidade do pagamento de contribuição quando da licença sem remuneração.
O vereador Eder informou que a audiência pública foi importante para que tanto os membros da ARAPREV quanto os servidores públicos municipais expusessem suas opiniões sobre o assunto, podendo, com isso, chegarem a uma reestruturação satisfatória da autarquia para todos. Muller agora aguarda que o projeto de lei de autoria do Executivo passe pela Comissão de Finanças e Orçamentos da qual é membro.
Thaíse Desuó Cerri – Chefe de Gabinete Vereador Eder Muller
Câmara Municipal de Araras – 19-35433300
Contato: thaisedc@hotmail.com
Foto: Vereador Eder Muller.
Publicado em: 27 de julho de 2011
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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