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Vereadores aprovam a criação do Arquivo Público Municipal

De autoria do Executivo Municipal, foi votado e aprovado, na sessão ordinária de ontem, dia 05, da Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal. A aprovação foi por 10 votos favoráveis. O vereador Ricardo Franco não compareceu à sessão, mas justificou sua ausência.

A Lei Federal nº 8.159, de janeiro de 1991, em seu artigo 1º, dispõe que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, cabendo à legislação municipal definir critérios de organização e vinculação do arquivo municipal, assim como a gestão e o acesso aos documentos.

O Executivo justificou a apresentação do projeto, salientando que acredita ser de interesse de toda a sociedade a preservação dos conjuntos documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o patrimônio documental de Araras.

Rafaela Marques

Assessora de Comunicação | CMA

(19) 9726-7904

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Publicado em: 06 de maio de 2008

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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