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A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei do Poder Executivo alterando a Lei Municipal nº 4.783, de 7 de agosto de 2015, que autorizou a celebração de convênio entre o município e o Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal/SP. A aprovação aconteceu durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30).
A Lei alterada prevê a concessão de bolsas de estudo na instituição aos agentes públicos da administração direta ou indireta, aos seus descendentes e aos munícipes de Araras.
Através do projeto votado, a Lei original ficará acrescida de parágrafo único em seu artigo 1º, determinando que o convênio poderá ser alterado a qualquer momento, desde que não ocasione qualquer ônus ao município e mantenha estrita observância aos seus objetivos.
O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 31 de maio de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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