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Na última Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (2), os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar vindo do Executivo, que altera o valor da referência do cargo público efetivo de “Contador”, com carga horária de 40 horas semanais, da referência 21 para R$ 7.366,82.
O valor da referência consta no “Anexo 02 – Tabela de Referência de Vencimentos”, da Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras (TCA).
A alteração de valor foi justificada pela Prefeitura Municipal, por meio de ofício, para que haja a isonomia (equivalência) do vencimento base do cargo público de “Contador” do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Araras com o cargo público de “Contador” da Prefeitura Municipal de Araras. Como exemplo, já houve a adequação para o cargo de “Contador” do Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev).
A presidente e vereadora da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), ressaltou “a importância de quando o Executivo enviar projeto que altere uma referência salarial, que abranja as autarquias, porque daí não fica diferente. O Saema e o TCA precisam estar equiparados, até por uma questão legal.”, explicou Mirian Vanessa.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 04 de outubro de 2023
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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