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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 225/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de 5.140.000,00, destinado ao Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA). A votação ocorreu em sessão extraordinária, realizada na noite de quarta-feira (30).

Durante a discussão do projeto, alguns vereadores esclareceram que a votação seria somente do Projeto de Lei nº 225/2024 (sobre crédito adicional) e não do Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, o qual visa a reestruturar o SMTCA e autorizar a concessão do serviço público de transporte coletivo à iniciativa privada.

“Nós não estamos votando a concessão do transporte público. Nós estamos votando a abertura de um crédito adicional para que a Prefeitura repasse um recurso para o TCA, para o TCA poder pagar as despesas de custeio da autarquia, para não paralisar o transporte coletivo.”, explicou a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD).

“Nós não estamos dando concessão, fazendo concessão, terceirizando nenhum serviço nesse momento. Simplesmente estamos liberando a Prefeitura para fazer o aporte financeiro para o TCA fazer os compromissos financeiros com os funcionários, manutenção, aluguel de ônibus, enfim, para que possa continuar fazendo o trabalho do transporte coletivo. É somente isso o projeto.”, esclareceu o vereador Marcelo de Oliveira (Republicanos).

O vereador e vice-presidente da Câmara, Rodrigo Soares dos Santos (MDB), também destacou que não se trata de um projeto sobre concessão. “É uma abertura de crédito, nem empréstimo é. É só para que o Executivo possa honrar os compromissos de folha de pagamento e outras demandas mais, dentro do transporte coletivo da nossa cidade.”, informou.

Antes de finalizar a discussão do Projeto de Lei nº 225/2024, a presidente esclareceu que o Projeto de Lei Complementar nº 19/2024 está tramitando nas comissões da Câmara, conforme os prazos que constam no regimento interno.

“O projeto que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo está caminhando na Câmara Municipal no seu tempo regimental. Não foi acatado o regime de urgência.”, proferiu Mirian Vanessa durante a sessão extraordinária.

Eliane Pessotto

Jornalista / CMA