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Por unanimidade os vereadores aprovaram a Moção de Apelo de autoria do vereador Breno Cortella (PT) que pede urgência ao prefeito Luiz Carlos Meneghetti para a execução de projetos de Moradia Popular.

Esse tipo de moção, além da moção de repúdio, requer votação do plenário, diferente das moções de pesar e congratulações.

Mas a votação dessa propositura teve desdobramentos além do normal. O plenário foi tomado por munícipes que integram o movimento Moradias Já. Algumas pessoas chegaram até a acompanhar toda a discussão nos corredores laterais e central por não haver cadeira suficiente para todos.

Por iniciativa do vereador Irineu Norival Marreto (PMDB) a ordem da pauta foi invertida. O presidente colocou em discussão a votação desta Moção logo após a entrega das moções de congratulações aos judocas campeões da Academia Mercadante e às vencedoras do concurso Miss da 3ª Idade 2006.

Muitos vereadores falaram sobre o assunto. Lembraram da participação do presidente da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação de Araras), Valdir Paganotti no final do mês de setembro em que ele apresentou os trabalhos da administração para o desenvolvimento de uma política habitacional para o município. Na ocasião Paganotti disse que existem pelos menos quatro áreas, conhecidas como vazios urbanos, em fase de preparação para serem transformadas em lotes urbanizados.

Na moção, o vereador Breno explica que há anos o município não conta com projetos de Habitação de Interesse Social, que garanta o direito de todos à moradia digna, como previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Também, um direito exposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

No texto é citado ainda o Estatuto da Cidades ((Lei 10.257/2001), que assegura o direito à habitação, e ainda o Plano Diretor de Araras, recentemente aprovado. “Ocorre que passado um longo período sem qualquer investimento público, o déficit habitacional em Araras vem se acumulando, porém nenhuma ação é tomada pela Administração Municipal”, completa o vereador.

Como sugestão, Breno coloca na própria moção, algumas medidas que podem ajudar a resolver a situação: criação de programa de construção de Moradia Popular; criação de criação de programa de lotes urbanizados; criação de programa de construção de moradia por mutirão; adesão do município ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), com a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; formulação do Plano de Habitação de Araras.

Com a aprovação da Moção, o texto será encaminhado ao prefeito Luiz Carlos Meneghetti, e conforme pedido do vereador ao presidente da Emhaba, e ao secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, engenheiro Aparecido Antonio Bordini.

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Publicado em: 06 de dezembro de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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