Redes Sociais:
Nesta segunda-feira (04), um projeto de lei de autoria do poder executivo municipal, foi apreciado em plenário, obtendo a votação de maioria favorável entre os parlamentares.
A propositura prevê a renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados – REFIS HABITACIONAL, destinados a quitação e regularização dos imóveis exclusivamente para uso residencial adquiridos através dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras, não se aplicando aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU e COHAB ou outras instituições financeiras.
Com a nova lei municipal, os parcelamentos poderão atingir até duzentas parcelas, desde que o valor mínimo da parcela seja R$ 50,00 (cinquenta reais).
Muitas famílias foram beneficiadas pelos programas da EMHABA e infelizmente algumas estão passando por problemas econômicos. Os impactos causados pela pandemia da covid-19 ainda agravaram o cenário destes proprietários.
Com a nova legislação, surge uma oportunidade de regularização dos débitos perante o município.
Para maiores informações, os munícipes podem contatar a Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone (19) 3547-3025 ou ainda o Ganha Tempo de Araras, no (19) 3542-7001.
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 13 de outubro, às 18h.
Publicado em: 05 de outubro de 2021
Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite de sexta-feira (31), na 6ª Sessão Extraordinária de 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Araras rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, por 7 votos a 3. Durante a s...
Nesta quinta-feira (30), os vereadores se reuniram com representantes do Ministério da Saúde para debater sobre o PAC (Programa de Aceleração de Crescimento) em busca de melhorias para o setor no m...
A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 6ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta sexta-feira (31), às 19h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei Compleme...
O presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Rodrigo Soares (MDB), junto ao vereador e suplente de secretário da Câmara Municipal, Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), estiv...
Os vereadores da Câmara Municipal receberam, durante a 39ª Sessão Ordinária, a oradora Ana Manoela Reis Rios Pereira na Tribuna Livre. A jornalista realizou a inscrição para discorrer sobre o tema...
A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 30/2025, que dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Relevantes com o objetivo de fiscalizar o...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.
