Redes Sociais:
Nesta segunda-feira (04), um projeto de lei de autoria do poder executivo municipal, foi apreciado em plenário, obtendo a votação de maioria favorável entre os parlamentares.
A propositura prevê a renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados – REFIS HABITACIONAL, destinados a quitação e regularização dos imóveis exclusivamente para uso residencial adquiridos através dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras, não se aplicando aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU e COHAB ou outras instituições financeiras.
Com a nova lei municipal, os parcelamentos poderão atingir até duzentas parcelas, desde que o valor mínimo da parcela seja R$ 50,00 (cinquenta reais).
Muitas famílias foram beneficiadas pelos programas da EMHABA e infelizmente algumas estão passando por problemas econômicos. Os impactos causados pela pandemia da covid-19 ainda agravaram o cenário destes proprietários.
Com a nova legislação, surge uma oportunidade de regularização dos débitos perante o município.
Para maiores informações, os munícipes podem contatar a Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone (19) 3547-3025 ou ainda o Ganha Tempo de Araras, no (19) 3542-7001.
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 13 de outubro, às 18h.
Publicado em: 05 de outubro de 2021
Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na noite de sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega de “Título de Cidadão Ararense” para Renata de Camargo Nascimento. A entrega foi aprovada pelos vereado...
Conforme os artigos 53, inciso VII, e 297 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araras, em nome do presidente Rodrigo Soares (MDB) e por intermédio da Comissão de Obras e Serviços, convida a...
Na noite de quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega da medalha “Protetor de Animal do Ano”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela. É a primeira vez...
A Procuradoria da Criança e do Adolescente, órgão da Câmara Municipal de Araras, promove a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de transformação e inclusão social”,...
Na noite de terça-feira (19), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene de entrega do diploma de mérito “Comerciante Exemplar”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. É a primeir...
A Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Câmara Municipal de Araras, esteve na Festa do Peão de Araras 2025, que ocorreu entre os dias 14 e 17 de agosto, no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
