Pressione Esc para fechar o menu.

Notícias

Vereadores aprovam publicação de repasses financeiros a entidades no Diário Oficial do Município


Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 111/2025. Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação mensal, no Diário Oficial do Município, ou em meio eletrônico oficial, a relação dos repasses financeiros realizados pelo Município de Araras a entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.

O projeto determina que o Poder Executivo faça a publicação das seguintes informações:

  1. A origem do recurso, especificando se é municipal, estadual, federal ou oriundo de emendas parlamentares.
  2. O valor total repassado no período.
  3. A finalidade do recurso, indicando a destinação prevista para sua utilização.
  4. O nome completo da entidade beneficiada, com CNPJ.
  5. Entre outras informações que forem consideradas relevantes.

Os autores do Projeto de Lei nº 111/2025 são a vice-presidente da Câmara, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), e o vereador Donizeti Lima (PP).

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA


Publicado em: 25 de agosto de 2025

Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

A Câmara Municipal de Araras remarcou o horário da audiência pública que discute o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que trata sobre a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes C...

Leia Mais

Na noite de segunda-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 4ª Sessão Extraordinária de 2025. Na Ordem do Dia, constou o Projeto de Lei nº 158/2025. O projeto au...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 30ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (25), o Projeto de Resolução nº 17/2025, que altera o artigo 2º da Resolução nº 7, de 15...

Leia Mais

A Câmara Municipal de Araras aprovou em sessão ordinária realizada na segunda-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, que cria a Medalha de Mérito da Educação Física, que deve ser c...

Leia Mais

Na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de agosto (segunda-feira), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 124/2025, que institui e inclui no calendário oficial do Muni...

Leia Mais

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) nº 84/2025, que determina a fixação de cartazes informativos sobre a Lei Federal nº 12.845, de 1º de...

Leia Mais