Redes Sociais:
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram contrário ao Projeto de Lei nº 159/2025, que revoga o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.780, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o recolhimento e o destino final dos resíduos dos serviços de saúde. O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 41ª Sessão Ordinária.
A proposta de revogação, de acordo com o texto, tem como fundamento a necessidade de atualizar a legislação municipal à luz das normas sanitárias e ambientais vigentes, que preveem que os geradores privados de resíduos de saúde são os responsáveis legais pelo gerenciamento completo desses resíduos – desde a segregação até a destinação final.
O projeto diz ainda que “a manutenção do artigo 6º em vigor pode gerar insegurança jurídica, especialmente quanto à cobrança e ao compartilhamento de responsabilidades com o Poder Público, o que contraria os princípios da legalidade, da responsabilidade ambiental e do poluidor-pagador”.
Além disso, ainda de acordo com a proposta do Executivo, a revogação também permite ao Município reorganizar sua política de gestão de resíduos de forma mais eficiente e transparente, evitando custos indevidos ao erário e alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que atribui ao gerador privado a responsabilidade pela destinação de seus próprios resíduos.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 159/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184300.
O vídeo da 41ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=OePCi7aGp7k.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 10 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras ocupa a 4ª posição das câmaras que menos gastaram no ano de 2025, entre os municípios de até 160 mil habitantes. Os dados são do painel ‘Mapa das Câmaras’, ferramenta...
A Câmara Municipal de Araras foi certificada com o Selo Prata de Qualidade no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A pesquisa é realizada pela Associação dos Membros de Tribunais de C...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras inauguraram, na quarta-feira (20), a Galeria ‘Mulheres no Legislativo’. O evento aconteceu em seguida da homenagem ao Dia Internaciona...
A Câmara Municipal de Araras realizou, na quarta-feira (20), a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, conforme Resolução nº 5/2007, de autoria do então vereador Breno Zanoni Cor...
A Câmara Municipal de Araras convida toda a população para participar da audiência pública a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 16ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, que institui a homenagem “Médico Veter...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.
