Redes Sociais:
Foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 138/2023, de autoria do Executivo Municipal, e institui em Araras o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O PSA é uma lei nacional (Lei nº 14.119/21), e é responsável por regular o pagamento por serviços ambientais. Em linhas gerais, ela define políticas de gratificação a produtores rurais, agricultores familiares e comunidades que preservam o meio ambiente, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável.
Com a aprovação do programa em Araras, os pequenos produtores que cuidarem de áreas de reserva ambiental, além do obrigatório por lei, poderão receber um incentivo financeiro do município, em valor ainda a ser definido, que deverá ser pago com base nas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).
Para tanto, os interessados em participarem do PSA poderão aderir voluntariamente ao programa e devem apresentar um projeto que deve ser entregue à Prefeitura de Araras, mostrando as condições básicas que serão cumpridas pelo provedor de serviços ambientais para poder receber o incentivo financeiro. Uma Comissão Avaliadora da prefeitura, com até cinco membros, deverá avaliar e aprovar os projetos que serão elegíveis a receberem o benefício ambiental.
Com a aprovação da Câmara, a tramitação do PSA em Araras será feita pela prefeitura. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deverá entrar em vigor a partir do próximo ano, 2025.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 14 de maio de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o vereador Rodrigo Soares (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, se posicionou quanto à situação dos servidores públicos mu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes na Área da Educação. A votação ocorreu na quinta-feira (19), na 3ª Sessão Ordinária de...
Na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, que cria o Selo “Comércio Responsável” no município de Araras...
Os vereadores da Câmara aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, que aconteceu na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, que institui a medalha “Cirurgião-Dentista Destaqu...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, que institui o selo “Escola Amiga...
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (19), devido ao Ponto Facultativo de Carnaval. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias não...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.55 | Desenvolvido por: Sino Informática.
