Câmara Municipal de Notícias

De autoria do vereador Breno Cortella (PT), a Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que insere o artigo 98-A e §§ na Lei Municipal nº 1.768/1987 (Código de Posturas do Município de Araras) para proibir a pintura de muros com propaganda eleitoral. O projeto, substitutivo e com emenda, foi aprovado em votação nominal por maioria absoluta, com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários

A propositura visa proibir a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral, sejam eles públicos ou privados. Equipara-se a proibição prevista neste artigo a inscrição, pichação e a colagem de propaganda eleitoral.

É permitida a instalação de placas e faixas removíveis e a pintura de fachadas de comitês eleitorais de candidaturas, todos nos limites e na forma da legislação eleitoral. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a notificação aos infratores para a regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de persistência da infração na forma prevista neste Código.

A prefeitura tem competência para dispor sobre assunto de interesse local, nos termos do artigo 30 da constituição federal, inclusive para proibir propaganda eleitoral que considera especialmente danosa e gravosa.

Substitutivo – fl. 42.

Conforme o substituto, aprovado ontem durante a sessão ordinária, insere o artigo 98-A e §§ na Lei Municipal Nº 1.768/1987 :

Artigo 1º - Fica inserido o artigo 98-A e §§ 1º e 2º no Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.768/1987, que institui o Código de Posturas do Município de Araras, para proibir a pintura de muros com propaganda eleitoral, com a seguinte redação:

Art. 98-A. É proibida a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral, sejam eles públicos ou privados.

§1º. Equipara-se a proibição prevista neste artigo a inscrição, pichação e a colagem de propaganda eleitoral.

§2º. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a notificação aos infratores para a regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de persistência da infração, na forma prevista neste Código.

Emenda

Uma emenda modificativa, de autoria do vereador Carlos José da Silva Nascimento-Zé Dedé (PT) altera a parte final do caput do artigo 98-A do substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 98-A. É proibida a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral em bens privados.

FOTO:

CREDITO: Renata Pinarelli/CMA

LEGENDA: O vereador Breno Cortella é autor do projeto de lei para proibir pinturas de muros com propaganda eleitoral

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação/CMA

Versão para Impressão

Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Redes Sociais:

Notícias

Lei vai proibir pintura de muros com propaganda eleitoral

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara Municipal realiza 13ª Sessão Ordinária de 2025

28 de abril de 2025

Câmara aprova semana de valorização do SUS em Araras

28 de abril de 2025

Comissão se reúne com representantes de servidores nesta segunda-feira

28 de abril de 2025

13ª e 14ª Sessões Ordinárias serão online devido à reforma no plenário

28 de abril de 2025

Juiz Rodrigo Nagase recebe Título de Cidadão Ararense

28 de abril de 2025

Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência realiza evento sobre conscientização do autismo

24 de abril de 2025