Câmara Municipal de Notícias

Vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram ontem, durante a 21ª sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Breno Cortella que determina a obrigatoriedade de divulgação dos custos das publicidades dos órgãos públicos do município de Araras. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores em votação simbólica.

Segundo a propositura, cada vez mais há gastos com publicidade institucional e nas variadas publicações na administração pública. E o cidadão tem o direito de saber quais os valores gastos com publicidade oficial. O intuito do projeto é a transparência dos gastos públicos com publicidade, que podem ser lançados via internet. Tal mecanismo já é adotado em cidades como Águas de São Pedro e Araraquara.

As informações sobre os gastos com publicidade, divulgação ou publicações dos órgãos públicos municipais deverão ser disponibilizados na internet, na página oficial do município ou do órgão responsável, em local de fácil acesso, devendo estar disponível a partir da primeira divulgação, por um prazo mínimo de um ano com as seguintes especificações por campanha: órgão responsável, objetivo da publicidade, veículos de comunicação utilizados, agências de publicidade utilizadas, valor do contrato com discriminação do custo de produção e veiculação, além do conteúdo resumido da publicidade.

Todas as publicidades dos órgãos públicos nessa lei virão acompanhadas de mensagens destinadas ao conhecimento público sobre seus respectivos custos totais ao município, inserido na própria peça informativa e publicitária. A informação do custo será preferencialmente disposta da seguinte forma, podendo ser adaptada: “Esta mensagem teve custo total de R$..ao município de Araras e custo por unidade de R$ ...”.

As publicidades transmitidas apenas com áudio ficam dispensadas da mensagem informativa na própria peça publicitária, que deverá observar a divulgação dos dados do artigo 2º desta lei.

Ainda conforme justificativa da propositura, a regulamentação é um dever e um princípio da Administração Pública, conforme delineado no artigo 37 da Constituição Federal e também assegurado na LOMA (Lei Organiza do Município de Araras).

FOTO: Aryana Storoli/CMA

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação & Cerimonial

Versão para Impressão

Publicado em: 26 de junho de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Redes Sociais:

Notícias

Órgãos públicos serão obrigados divulgar gastos com publicidade

Outras Notícias

Fique por dentro

Membros do Parlamento Metropolitano de Piracicaba tomam posse nesta quarta-feira

29 de abril de 2025

Câmara Municipal realiza 13ª Sessão Ordinária de 2025

28 de abril de 2025

Câmara aprova semana de valorização do SUS em Araras

28 de abril de 2025

Comissão se reúne com representantes de servidores nesta segunda-feira

28 de abril de 2025

13ª e 14ª Sessões Ordinárias serão online devido à reforma no plenário

28 de abril de 2025

Juiz Rodrigo Nagase recebe Título de Cidadão Ararense

28 de abril de 2025