Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Selo Transparência

Notícias

Prefeitura pode conceder desconto para fomentar pagamento de tributos

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão realizada na noite de ontem, o projeto de lei nº 53/11 de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.353, de 16 de setembro de 2010. O projeto visa fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não, em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2010.
Desta forma, o Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de multas e juros de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como concessão de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Fica assim alterado o dispositivo da legislação municipal relativo à instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para 2011. Da forma que se encontra a redação do artigo 15 da Lei Municipal 4.353/2010 impede a criação do Programa de Pagamentos dos Tributos do Município de Araras.
Tal programa se destina a fomentar o cumprimento do pagamento de créditos tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetivo de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.
Com esta alteração o município aumentará sua arrecadação e com isso, investirá mais na cidade.
 
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
 


Versão para Impressão

Publicado em: 27 de setembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público está com inscrições abertas

23 de junho de 2026

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Interestadual de Transparência no Setor Público que acontecerá na Câmara Municipal de Monte Sião nos dias 7 e 8 de julho. Todos os participantes receberã...

Leia Mais

Nota de Solidariedade ao Prefeito Irineu Norival Maretto

23 de junho de 2026

A Câmara Municipal de Araras manifesta sua solidariedade ao prefeito Irineu Norival Maretto, que apresentou, na madrugada desta terça-feira (23), um quadro de insuficiência respiratória aguda em su...

Leia Mais

Câmara aprova projeto de inclusão para contribuintes com deficiência visual em Araras

22 de junho de 2026

Na 21ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (22), os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a disponibilização d...

Leia Mais

Dia de conscientização e prevenção à sífilis é incluído no calendário oficial de Araras

22 de junho de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 21ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 46/2026, que institui o Dia Municipal de Conscientização e Pre...

Leia Mais

Vereadores aprovam troca de sinal sonoro em escolas para atender pessoas com autismo

22 de junho de 2026

Foi aprovado, durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, o Projeto de Lei nº 36/2026, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e a vereadora Ana...

Leia Mais

Câmara autoriza correção em projeto de desafetação de área de terras localizada no Jardim Nova Olinda

22 de junho de 2026

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 21ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto em qu...

Leia Mais

Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.