Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Prefeitura pode conceder desconto para fomentar pagamento de tributos

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão realizada na noite de ontem, o projeto de lei nº 53/11 de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.353, de 16 de setembro de 2010. O projeto visa fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não, em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2010.
Desta forma, o Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de multas e juros de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como concessão de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Fica assim alterado o dispositivo da legislação municipal relativo à instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para 2011. Da forma que se encontra a redação do artigo 15 da Lei Municipal 4.353/2010 impede a criação do Programa de Pagamentos dos Tributos do Município de Araras.
Tal programa se destina a fomentar o cumprimento do pagamento de créditos tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetivo de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.
Com esta alteração o município aumentará sua arrecadação e com isso, investirá mais na cidade.
 
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação/CMA
 


Versão para Impressão

Publicado em: 27 de setembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara realiza audiência pública sobre alteração na regulamentação do comércio ambulante, quiosques e similares

18 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou na noite desta quarta-feira (18) uma audiência pública para a discussão do projeto que propõe alterações na regulamentação do comércio ambulante, quiosques e s...

Leia Mais

Comissão que acompanha a situação do transporte público e escolar tem prazo prorrogado

16 de junho de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Resolução nº 16/2025, que trata do aumento do prazo de funcionamento da Co...

Leia Mais

Câmara reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico do município

16 de junho de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 81/2025, que reconhece o Clube Ararense como patrimônio histórico de Araras. A votação ocorreu durante a 20ª Sessão Ordinár...

Leia Mais

Comissão de Obras e Serviços da Câmara promove audiência pública na quarta-feira

16 de junho de 2025

A Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal de Araras promove, na quarta-feira (18), audiência pública a ser realizada no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, a partir das 18 horas....

Leia Mais

Câmara entrega Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho

13 de junho de 2025

Na noite de quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Araras realizou Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Ararense a Renato Batista de Pinho. A vereadora que propôs a honraria é Ana Júli...

Leia Mais

Câmara realiza 13º Prêmio Cidade das Árvores

12 de junho de 2025

A Câmara Municipal de Araras realizou, nesta quarta-feira (11), a solenidade de entrega do 13º Prêmio Cidade das Árvores de Preservação Ambiental, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ce...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.42 | Desenvolvido por: Sino Informática.