Redes Sociais:
|
Emendas Aprovadas
|
|
1) Emenda supressiva – Suprime trecho final do Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação: “A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência”. Texto original do projeto: “A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação, na modalidade de concorrência, no julgamento da qual será considerado o menor valor de tarifa do serviço público a ser prestado”.
|
|
2) Emenda supressiva – Fica suprimido o artigo 6: “O prazo da concessão, de que trata esta Lei, poderá ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes”.
|
|
5) Emenda Aditiva – Insere inciso IX, no Artigo 8º, com a seguinte redação: “receber resíduos somente provenientes do município de Araras”.
|
|
6) Emenda substitutiva – Altera inciso IX, do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação: “encaminhar resíduos de serviço de saúde para disposição final em aterros devidamente licenciados para esse fim, sem submetê-los previamente a tratamento específico que neutralize sua periculosidade ou sem se valer de meio específico para transporte até unidade processadora capaz do devido tratamento”. Texto original do inciso em questão: “encaminhar resíduos de serviço de saúde para disposição final em aterros, sem submetê-los previamente a tratamento específico, que neutralize sua periculosidade”.
|
Publicado em: 26 de agosto de 2008
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Informamos que o atendimento telefônico da Câmara Municipal de Araras foi restabelecido e ligações podem ser feitas normalmente ao número (19) 3543-3300. Agradecemos a compreensão de todos e se...
A Câmara Municipal de Araras informa que está, temporariamente, sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada. Por este motivo, no momento, não é possível ef...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono de valorização dos Profissionais da Educação...
Na 9ª Sessão Extraordinária de 2025, ocorrida na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo. Com a aprovação, a Lei Municip...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 90, de 2 de dezembro de 2016 que disp...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 46ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15), a adesão do município de Araras ao Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM), conform...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.52 | Desenvolvido por: Sino Informática.
