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Nesta quinta-feira (13), às 19h, acontece a audiência pública na Câmara Municipal de Araras para discutir o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata da reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras.

O projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras foi protocolado na Câmara, no dia 27 de maio. O prefeito Nelson Dimas Brambilla, acompanhado por secretários, esteve na Câmara para entregar pessoalmente o projeto ao presidente do Legislativo, vereador Breno Cortella e demais membros do Poder Legislativo.

No mesmo dia, durante a 17ª Sessão Ordinária, a reforma do Estatuto foi lida na sessão camarária. Após a leitura, o projeto seguiu para análise da Diretoria Jurídica da Câmara e agora está nas Comissões Permanentes. A Câmara terá o prazo máximo de 90 dias para apreciação da proposta.

Foram convidados a participar da audiência pública, o prefeito municipal, secretários, sindicatos e associações que representam a categoria. O debate é aberto para toda população, principalmente os servidores públicos municipais que poderão tirar dúvidas sobre o projeto, formular críticas e sugestões. A discussão será filmada e transmitida ao vivo no site da Câmara.

A íntegra do projeto pode ser consultada na página inicial do Legislativo. Segundo o presidente Breno, a audiência tem objetivo de ouvir os servidores e os representantes do Executivo. "Se necessário poderemos até realizar outras audiências públicas, todas as opiniões serão expostas para a Câmara poder decidir", informou o vereador.

Conforme justificativa do Executivo a propositura foi resultado do trabalho realizado pela Comissão Paritária para Reforma do Estatuto do Servidor Público Municipal de Araras, instituída pelo decreto nº 5.706, de 16 de dezembro de 2009. O novo estatuto foi submetido à avaliação técnica de empresa de consultoria, contratada a pedido da própria comissão.

Parte da comissão foi escolhida em eleição pelos próprios servidores públicos e a outra foi indicada pelo Poder Executivo. No total, a comissão foi formada por 64 membros, sendo 32 suplentes de várias repartições da Prefeitura e autarquias, inclusive da Câmara Municipal e do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras).

De acordo com a Prefeitura, o novo estatuto assegura diversos direitos aos servidores públicos municipais, como o retorno do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e da Sexta-Parte. Além disso, acrescentou-se o Adicional de Risco de Vida, os Auxílios Natalidade e Funeral, bem como aumentou o valor do Adicional de Insalubridade. Foram mantidos o Prêmio de Assiduidade e Disciplina (antiga “Progressão Salarial”), e Licença Prêmio, as Férias, o Décimo Terceiro Vencimento, o Auxílio aos Servidores que tenham filhos portadores de deficiência, Adicional Noturno, Adicional pela prestação de Horário Extraordinário e as Gratificações.

Foram disciplinados alguns assuntos com a reforma, como o Concurso Público, que garante vagas às pessoas com deficiência, as formas de provimento e de vacância dos cargos públicos, os afastamentos, as licenças, o Estágio Probatório, a Avaliação de Desempenho Funcional, as modalidades de Faltas e os Horários Especiais para Amamentação e para o Servidor Público Estudante.

Houve a atualização das normas relativas à sindicância e ao processo administrativo disciplinar com a incorporação de importantes preceitos, a fim de garantir um procedimento célere, seguro e eficaz, assegurando uma apuração isenta e cabal, sem se olvidar do contraditório e da ampla defesa.

O Executivo assegurou ainda no documento que aos servidores públicos efetivos que sejam empossados em outro cargo público, mediante aprovação em concurso público, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao Município e as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à Administração Pública.

A Data-Base da categoria ficou mantida para o dia 1º de março de todo ano e o Estatuto também manteve o dia 28 de outubro dedicado ao servidor público municipal.