(Reunião realizada no dia 25 de junho de 2012)
Início: 20h07
Intervalo: 16 minutos
Encerramento: 22h06
1- Aprovação automática da Ata da 20ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 134/12) – Autoriza o município de Araras celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providências. A propositura tem por objetivo autorizar o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para permitir que ocorra a instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) isto é, a Circunscrição Regional de Trânsito – Ciretran. Todas as condições destinadas à execução do objetivo previsto no estarão estabelecidas em convênio.
(Proc. 135/12) - Altera a Lei Municipal nº 1.787, de 18 de setembro de 1987, que "Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras - Prodeia, e dá providências correlatas. A propositura visa atender o interesse público, para fomentação da economia e atração de novas empresas, bem como a ampliação das empresas já existentes e que estiverem fora do Distrito Industrial. A expectativa da presente lei é a geração de mais empregos, impostos e atração de novas empresas para a cidade de Araras. O objetivo da lei também é possibilitar que as empresas já existentes no município e que estejam fora das áreas dos Distritos Industriais sintam-se estimuladas no crescimento econômico e na geração de emprego. Hoje somente as empresas que estão instaladas nos distritos industriais gozam das isenções fiscais e econômicas. Acrescenta o parágrafo único, art. 1º da Lei Municipal 1.787 de 18 de setembro de 1987, com a seguinte redação: O município poderá conceder, a requerimento da parte interessada e pronunciamento no Prodeia, tais incentivos fiscais e econômicos às novas empresas, bem como aquelas já estabelecidas e funcionando que ampliem de forma expressiva sua produção, com aumento de faturamento ou com proposta de ampliação que gere novos empregos, estejam elas dentro ou fora dos distritos industriais. Acrescenta o parágrafo 6º no art. 20 da referida lei: as empresas já estabelecidas e funcionando que estiverem fora das áreas dos distritos industriais, observarão o mesmo critério de pontuação do art. 20, para o recebimento dos incentivos fiscais.
3. Requerimentos: APROVADA
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 131/12) – Informações sobre licitações para compra de mel para a merenda escolar. (Prot. 132/12) – Informações a respeito do livro de culinária com as receitas do concurso de pratos das merendeiras.
4. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 596/12) – Pesar pelo falecimento de Neusa Maria Kelade. (Prot. 609/12) – Pesar pelo falecimento de José Augusto Saturnino.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 616/12) – Pesar pelo falecimento do senhor José Adilson Zaniboni.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 602/12) – Pesar pelo falecimento da Sra. Ângela Maria da Rocha Paiva. (Prot. 603/12) – Pesar pelo falecimento da Sra. Aparecida Rodrigues Terciotti.
5. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 590/12) – Implantação de linha de ônibus direto da rodoviária para o terminal urbano. (Prot. 597/12) – Implantação de academia ao ar livre na praça Nelson Bovo. (Prot. 598/12) – Implantação de estacionamento 45º na avenida Governador Garcez. (Prot. 599/12) – Nova pintura na caixa d’água da praça “Oswaldo Colombini”.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 606/12) – Maior segurança na escola Hercílio Bertoline, visando a preservação do patrimônio. (Prot. 607/12) – Maior rigor na fiscalização no padrão de calçadinhas em nosso Município.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 604/12) – Implantação de praça no Jardim Celina, que já foi aprovada no orçamento participativo de 2010. (Prot. 605/12) – Melhorias na iluminação pública da rua Benedito de Moraes, no Jardim dos Ypês.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 600/12) – Recapeamento asfáltico na estrada vicinal do Caio Prado e em todas as ruas do referido bairro.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 610/12) – Recapeamento das Ruas Padre Angelo Longhi e Arthur Bernardes no Jardim Belvedere. (Prot. 611/12) – Melhorias no asfalto da Rua Guerino Bargieri no Jardim Rosana. (Prot. 612/12) – Implantação de lombadas na Avenida José Ometto. (Prot. 613/12) – Melhorias na sinalização no cruzamento da Avenida Dona Renata com a Avenida Fábio da Silva Prado.
6. Ofícios recebidos diversos: ARAPREV (3), Caixa Econômica, Ministério da Educação (2), Ministério da Saúde (4) e Poder Judiciário.
7. Balancetes: EMHABA, PM, TCA E ARAPREV, CM – maio/2012.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscritos
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores
Valdemir Gomes – Mami
Derci Tófolo
Eduardo de Moraes
Léo Gurnhak
Eder Muller
1. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 49/12) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos das publicidades dos órgãos públicos do município de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO pela maioria
Segundo a propositura, cada vez mais há gastos com publicidade institucional e nas variadas publicações na administração pública. E o cidadão tem direito de saber quais os valores gastos com publicidade oficial. O intuito do projeto é a transparência dos gastos públicos co publicidade, que podem ser lançados via internet. Tal mecanismo já é adotado em cidades como Águas de São Pedro e Araraquara.
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 66/12) – Dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no município de Araras.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR BRENO CORTELLA (APROVADO POR UNANIMIDADE)
A propositura visa atender clientes e usuários de bancos que utilizam os serviços de saque e pagamento de contas, que se veem diariamente constrangidos visto que o atual sistema não os protege. A medida atende ao princípio de proteção ao consumidor, e visa separar as áreas de atendimento onde são feitas movimentações em dinheiro (espécie) garantindo mais segurança ao cliente. Com a propositura, acredita-se que o mecanismo deverá dificultar a ação de criminosos conhecida como “saidinha de banco”. É certo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela legalidade e constitucionalidade desse tipo de lei municipal, inclusive de iniciativa de vereador.
2. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara – (Proc. 120/12) – Dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo do município de Araras, define atribuições e dá outras providências. Emenda fls. 10 do vereador Breno Cortella – o SIC deverá ser oferecido em local e condições de acesso apropriadas e com protocolo (reproduzindo literalmente o texto da lei federal em vigor)
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO por unanimidade inclusive com e emenda
O projeto visa atender a lei 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar. Os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo têm de assegurar o acesso à informação, proporcionando mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e de fácil acesso. O SIC será vinculado à Diretoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação.
3. Requerimentos APROVADOS
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Breno Zanoni Cortella
Léo Gurnhak
Valdemir Gomes – Mami
Eduardo de Moraes
• próxima Sessão Ordinária – 2 de julho de 2012, às 20 horas.
