(Reunião realizada no dia 12 de novembro de 2012)
Início: 20h05
Intervalo:
Encerramento: 21h
I – EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 40ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 180/12) – Denomina “Guerino Bertolini” o Centro de Atendimento ao Munícipe – CAM, e dá providências correlatas. A presente propositura tem o objetivo de adequar a nomenclatura do próprio municipal tendo em vista a alteração de sua finalidade. Fica devidamente denominado “Guerino Bertolini” o Centro de Atendimento ao Munícipe – CAM, com frente para a avenida Irineu Carroci, esquina com a avenida Lourenço Batistella e com a rua Walter Victor Ruegger, no Núcleo Habitacional Jardim José Ometto II.
(Proc. 181/12) – Dispõe sobre alterações do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 4.550, de 22 de agosto de 2012, que autoriza o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – SAEMA, a firmar parcelamento de débito com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, e dá outras providências correlatas. A presente propositura legislativa visa alterar a Lei Municipal Nº 4.550/2012 para incluir débitos que não estavam inscritos pelas Certidões de Dívida Ativa no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, quando ocorreu a tramitação e a aprovação da referida lei. Tais débitos são devido pelo Saema e se encontram inscritos no CADIN e SERESA, o que ocasiona sérios prejuízos à autarquia municipal, trazendo, em especial restrições ás contratações realizadas pelo ente público. Fica o Saema autorizado a firmar parcelamento de débito com a Cetesb referente a dívida no valor de R$ 435.494,45. A autorização destina-se a possibilitar que o Saem efetue o parcelamento em até 24 meses da dívida fiscal.
(Proc. 186/12) – Autoriza o Poder Executivo a receber de Estanífera Rodini Ltda., a título de dação em pagamento, imóvel que especifica, e dá providências correlatas. A proprietária do imóvel objeto do presente, possui débitos perante a Fazenda Pública Municipal, referentes a IPTU, relativos aos imóveis cadastrados na Prefeitura. Referido imóvel oferecido em dação foi devidamente avaliada, sendo-lhe atribuído o valor total de R$ 248.400,00, conforme Laudo elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação.
(Proc. 187/12) – Altera o anexo I, da Lei nº 3.995, de 21 de junho de 2007, que “Autoriza o município de Araras, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a Celebrar convênio com entidades esportivas e culturais que menciona”, e dá outras providências. Sabe-se que o “Projeto Revelação” atende centenas de crianças e adolescentes residentes no município de Araras, período inverso ao escolar, que praticam a modalidade esportiva futebol. Diante disso, o projeto tem relevante interesse social pois retira diversos jovens ararenses das ruas e evita que ingressem no mundo das drogas ou do cometimentos de delitos. Acredita que as parcerias, devidamente formalizadas, por meio dos convênios pretendidos neste projeto de lei, trarão a necessária racionalização do trabalho da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 185/12) – Outorga aos senhores João Teixeira e José Teixeira o Título de Cidadão Ararense. João e José Teixeira são merecedores do título de cidadão pelos relevantes serviços prestados à comunidade ararense. A trajetória de vida dos conhecidos Tangará e Canarinho também se apresenta como exemplo de dedicação à cultura popular ararense, enriquecendo a música sertaneja de raiz e engrandecendo a cultura popular.
4. Requerimentos: APROVADOS
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 183/12) – Requer licença para tratar de interesses particulares.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 184/12) – Informações sobre ruas e quadras recapeadas através da licitação 048/2012.
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 960/12) – Pesar pelo falecimento do senhor Antonio Bráz de Souza. (Prot. 961/12) – Pesar pelo falecimento do Senhor Paulino Pavan.
6 Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 952/12) – Implantação de redutor de velocidade na avenida Dona Renata. (Prot. 957/12) – Melhorias na iluminação da avenida Presidente Vargas. (Prot. 958/12) – Melhorias na sinalização da faixa de pedestres na rua Luiz Francisco Garcia.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 962/12) – Melhorias e manutenção na praça localizada na Rua da Paz no Jardim Abolição.
7. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (10) e Caixa Econômica Federal.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Erinson Mercatelli - falou sobre o problema dos usuários de drogas, que atinge todo o Brasil e também Araras e as dificuldades para conseguir tratamentos para os dependentes. Pede carinho do prefeito em relação ao assunto.
Valdemir Gomes – Mami – falou da sessão solene pelo Dia da Consciência Negra que acontece nesta Casa de Leis nesta terça-feira às 19h30.
Léo Gurnhak - falou sobre seu trabalho pela inclusão de escolas de ensino médio e educação infantil na rede, também falou da reorganização e ampliação de vagas. para cursos técnicos e profissionalizantes.
Eder Muller – falou sobre sua atenção pelo sistema eletrônico de alvarás e as facilidades que proporcionaria o sistema. Falou de suas indicações, que atendem pedidos dos munícipes. Anuncia que, segundo informações, nesta terça-feira começaria a operação tapa-buracos na cidade, serviço que para o vereador deveria ser contínuo.
Breno Zanoni Cortella – Falou da sessão solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra que a Câmara realiza nesta terça-feira as 19h30, além de outras atividades que o município realiza no dia 20 e nesta semana de conscientização para reflexões. Falou que esteve na solenidade de entrega das unidades do Residencial Warley Colombini, momento importante para a cidade.
José Roberto Rimério –Miqueira – falou de indicação sua atendendo pedidos dos moradores do Jd. Nova Araras de recapeamento, e disse que a secretaria responsável prometeu que até fevereiro começa esse serviço. Informou que está batalhando pelo sistema de alvará eletrônico, junto com o vereador Eder Muller.
Expediente reduzido a 30 minutos, conforme determinação regimental
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 171/12) – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013, bem como dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA REJEIÇÃO) - 2º Turno APROVADO POR UNANIMIDADE - com ausência justificada do vereador Eduardo de Moraes e Magda Carbonero Celidório que estão em tratamento de saúde.
O projeto de lei nº 38/2012 estima a receita fixa e despesa geral do municipio para o exercício financeiro de 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário. A proposta orçamentária está abordada em tópicos, objetivo propiciar o entendimento e toda a matéria de forma clara e precisa. O projeto de lei estima a receita do município em R$ 409.866.630,00, sendo R$ 333.531.630,00 o orçamento fiscal e R$ 76.335.000,00 o orçamento de seguridade social.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 176/12) – Denomina de “Praça Iracema Maria Turco Marreto”, próprio público municipal conhecida como Sistema de Lazer 8, do Jardim Terras de Carolina.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
A homenageada nasceu em 12 de outubro de 1929 em Conchal, mas perpetuou sua vida em Araras, no bairro Belvedere, trabalhou na colheita de café e algodão, além de atividades de afazeres domésticos dedicando sua habilidade a várias famílias ararenses. Constituiu família com João Maretto em 1949, com quem teve 6 filhos. Faleceu em 16 de julho de 2012 deixando exemplo de integridade e honestidade
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 178/12) – Denomina de “Rua José Guirau Allonso” via pública municipal conhecida como rua 13, do Jardim Residencial Lagoa.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O homenageado nasceu em 5 de outubro de 1913 na Fazenda São José em Araras, e perpetuou sua vida em nossa cidade, trabalhando como agricultor no bairro Campo Novo, onde cultivava milho, algodão e mandioca. Constituiu família com Elvira Celtron com quem teve 6 filhos. Faleceu em 29 de junho de 2002.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Breno Zanoni Cortella – informa que sairá de licença pois irá se casar e que esta será sua última sessão ordinária na atual Legislatura. O colega suplente José Carlos da Silva Nascimento-Zé Bedé assumirá sua posição durante seu licenciamento. Já deseja Feliz Natal e ótimo 2013.
Léo Gurnhak - falou que foi a Secretaria Estadual de Educação para que Araras seja contemplada com mais 500 vagas de cursos técnicos que seriam ministrados na Unar. Também foi buscar informações na Secretaria Estadual sobre a possibilidade implantar o Projeto Mais Educação também na rede estadual de ensino em Araras. Falou sobre a emocionante entrega de unidades no Residencial Warley Colombini ocorrida no último sábado. Assim foi possível relembrar o nome e as atitudes do ex-prefeito Warley Colombini, cuja homenagem foi merecida.
Irineu Norival Maretto – parabenizou o vereador Breno pelo enlace. Relembrou parte da história política do ex-prefeito Warley Colombini, um lutador desde a época da Ditadura Militar. Fez questão de honrar o nome do ex-prefeito.
• próxima Sessão Ordinária – 21 de novembro de 2012, às 20 horas.
