(Reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2012)
Início: 20h04
Intervalo: não houve
Encerramento: 22h45
I – EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 44ª Sessão Ordinária. APROVADA
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 204/12) - Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras, e dá outras providências. A propositura visa atender o interesse público consubstanciado na necessidade de regulamentar a incidência do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) no caso de imóveis objeto de loteamento, desmembramento ou anexação do lote ou demais condições de parcelamento do solo, após publicação da lei que aprova ou modifica a Planta Genérica de Valores do Município. Assim, o presente projeto visa normatizar de forma clara e precisa a forma pela qual será obtido o valor do tributo, como prevê o órgão responsável pela fixação da base de cálculos do IPTU até que seja promovida a inclusão dos novos imóveis na Planta Genérica de Valores. Aprovado o loteamento ou desmembramento, fica a Secretaria da Fazenda, por meio do órgão municipal competente ou comissão constituída pra esse fim encarregada de elaborar laudo técnico para aferição e indicação de elementos que compõem a base de cálculo do tributo e encaminhamento anual dos dados para inclusão destes imóveis na Planta Genérica de Valores do Município. A base de cálculo será obtida com base no laudo técnico elaborado, até sua inclusão na Planta Genérica de Valores. Pede-se votação em regime de urgência.
3. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 203/12) - Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 3.280, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a aprovação da planta genérica de valores de terrenos e da tabela de valores unitários do metro quadrado de construção por tipo e categorias de edificação e dá outras providências. O projeto modifica a lei municipal 3.280 de 29 de dezembro de 2000 e tem o objetivo de atender o interesse público de rever e atualizar a tabela I que junto com os anexos I e II integra a Planta Genérica de valores imobiliários para fins de incidência do IPTU. As modificações permitirão adequar a legislação tributária à realidade fática decorrente do crescimento da cidade desde a edição da lei municipal 3.280 de 29 de dezembro de 2000, principalmente no que diz respeito aos novos loteamentos. Pede-se votação em regime de urgência.
4. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Mesa da Câmara - (Proc. 202/12) - Dispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O projeto de resolução dispõe sobre a devolução antecipada do duodécimo aos cofres do Executivo Municipal. Como é de conhecimento de todos, a Câmara Municipal de Araras busca economia em tudo que faz, e primando pelo uso de recursos de forma racional e atendendo as necessidades sem exceder nos gastos, a Casa obteve um significativo superávit financeiro. Assim, em entendimento com os vereadores do Legislativo e de forma a atender às necessidades do Executivo, esta resolução tem o objetivo de encaminhar na data de 11/12/2012 o valor de R$ 1.000.000,00 na forma de antecipação do duodécimo da Câmara para auxiliar nas despesas do Executivo.
5. Requerimentos: APROVADOS
Vereador Douglas Marcucci – (Proc. 197/12) – Solicitando informações sobre as obras de construção da creche do Jardim Alto da Colina. (Proc. 198/12) – Solicitando informações sobre obras de reforma do Centro Esportivo Ruy Branco de Miranda. (Proc. 201/12) – Solicitando informações sobre o convênio firmado com a AMPA – Associação dos Moradores do Parque das Árvores.
6. Moção:
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 1002/12) – Congratulações ao Dr. Marcos Vinicius Vieira, eleito Presidente da 50ª Subseção da OAB/Araras-SP.
7. Indicações:
Vereador Douglas Marcucci – (Prot. 1004/12) – Indica revitalização da praça existente na rua Santa Cruz em frente à Rodoviária Padre João Modesti. (Prot. 1008/12) – Indica pagamento das horas extras realizadas pelos servidores da Prefeitura, com o valor que será devolvido pela Câmara Municipal.
Vereador Eduardo de Moraes - (Prot. 1005/12) – Autorização para inclusão de percurso nas linhas do TCA para Bosque de Versalles e Jardim Fátima. (Prot. 1006/12) – Criação do Recanto Pinóquio e Amigos – Trilha dos Brinquedos e Histórias no Parque Municipal “Dr. Fábio da Silva Prado” – Lago Municipal.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Prot. 1010/12) – Pintura de faixa amarela na rua Angelo Francato, em frente o número 505.
8. Ofício recebido do Executivo nº.: 320/2012.
9. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (2) e Ministério da Educação (11).
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Roslavio Alfredo Graf Júnior
Assunto: Atuação dos Agentes Comunitários de Saúde em Araras.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Eduardo de Moraes – falou de suas indicações, com apresentação de slides sobre indicação sobre o Lago Municipal. Fez sua despedida desta Casa lembrando dos trabalhos realizados pela cidade. Sai desta Casa mas não sairá da política e se coloca à disposição sempre. Desejou boas festas.
Eder Muller – elogiou as palavras de Fredo Jr. Falou sobre as dificuldades do trabalhado de vereador, mas se coloca à disposição sempre para atender as pessoas, cobrar o Executivo, fiscalizar...E vamos continuar trabalhando no próximo ano, desejando boas festas.
Irineu Norival Maretto – falou da dor da saudade que já sente em deixar essa casa, das coisas que se passaram em 30 anos de vida pública. Contou como foi seu começo na política, motivado pelo sofrimento na época do militarismo. Antonio Tonetto e dona Patrocínia colaboravam com as refeições da família, lembrando assim da solidariedade como ato de amor, o que vale mais que qualquer dinheiro. Em todos esses anos viveu intensamente a política de Araras trabalhando pela população de Araras, e assim vai continuar trabalhando, mesmo não tendo sua voz mais na Câmara, mas vai continuar sendo a voz dos menos favorecidos. Desejou que os sonhos de 2012 se concretizem.
Marcelo Coelho Fachini – falou do colega vereador Maretto, figura ímpar da política de Araras e espera q sua experiência se mantenha à disposição da cidade e que sua atuação ainda se faça forte no futuro, que está bem próximo. Faz um apelo às forças políticas da cidade, e reforçou as palavras de Fredo Júnior sobre os agentes de saúde e todos dessa área, para que o prefeito dê atenção a eles. Falou sobre os artesãos da cidade, fonte de renda de muitas famílias e pede que o prefeito atende às reivindicações da categoria, na medida do possível. Aproveita a última sessão para se desculpar com os colegas pelas asperezas que foram necessárias, mas sempre atuando em favor dos interesses da população. Sua militância na política, no entanto, não termina aqui. Aqueles que votaram em mim me estimulam a continuar lutando pela minha cidade. Digo ao prefeito que entendo o momento pelo qual passa, pois já teve ações que cassariam seu mandato, mas todas vencidas pelo vereador. Mas ainda pode ser que tenhamos um prefeito interino e uma nova eleição e que haja uma boa influência no sentido de trazer uma presidência competente a esta Casa. Já vimos essa história em nossa cidade o que interrompe a trajetória de crescimento da nossa cidade.
Douglas Marcucci – falou que um dos principais deveres o vereador é fiscalizar, e é o que tem feito em breve passagem pela Câmara, que terá continuidade do colega eleito para a vereança na próxima Legislatura, Du Segurança. Fala da necessidade de incentivo ao esporte, melhorias na área da saúde, baixos salários do funcionalismo público e o não pagamento de horas extras. Falou do parcelamento e desmembramento do solo, Ampa. Lembrou de suas indicações.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé – falou que a secretária Vanda informou que o setor jurídico do Executivo está vendo como atuar em relação aos agentes de saúde e que em breve haverá uma resposta sobre isso. Falou que o funcionário que estiver sofrendo assédio e tiver provas, pode contar com esse vereador. Sobre a falta de água no bairro Alto da Colina, e o empenho do Saema. Falou sobre deliberação do Saema, a qual propôs mudanças à autarquia. Algumas residências tem recebido contas do Saema muito altas e quem estiver passando por isso procure a autarquia. Se coloca à disposição da população no próximo ano. Falou que tem conversado com prefeito sobre o pagamento das horas extras.
Valdemir Gomes – Mami – falou dos trabalhos realizados por ele enquanto vereador nesta Casa.
Léo Gurnhak – falou de entrega de alimentos a entidades cadastradas na Promoção Social. Falou que irá conversar com a secretária da Saúde sobre os agentes comunitários. Citou projetos como Pró-Creche e de TAC que irá acabar com a fila de espera por vagas nas creches. Vai fazer visita a Secretaria Estadual de Educação buscando fazer convênio do Projeto Mais Educação com escolas do Estado. Falou sobre cursos técnicos gratuitos que serão oferecidos na Unar pelo Centro Paula Souza. Paraneizou pessoal da Comart presentes na Câmara e que estará conversando com as secretarias responsáveis pelas reivindicações do grupo. Falou do alagamento da rua Colômbia.
Derci Tófolo – falou das palavras de Fredo Jr. sobre falta de equipamentos não somente na área da saúde mas em vários outras. Sai dessa Casa com a cabeça erguida pois fez seu trabalho de fiscalização.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 186/12) – Autoriza o Poder Executivo a receber de Estanífera Rodini Ltda., a título de dação em pagamento, imóvel que especifica, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ERINSON MERCATELLI.
A proprietária do imóvel objeto do presente, possui débitos perante a Fazenda Pública Municipal, referentes a IPTU, relativos aos imóveis cadastrados na Prefeitura. Referido imóvel oferecido em dação foi devidamente avaliada, sendo-lhe atribuído o valor total de R$ 248.400,00, conforme Laudo elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação.
(Proc. 187/12) – Altera o anexo I, da Lei nº 3.995, de 21 de junho de 2007, que "Autoriza o Município de Araras, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a celebrar convênio com entidades esportivas e culturais que menciona", e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR ERINSON MERCATELLI.
Sabe-se que o “Projeto Revelação” atende centenas de crianças e adolescentes residentes no município de Araras, período inverso ao escolar, que praticam a modalidade esportiva futebol. Diante disso, o projeto tem relevante interesse social pois retira diversos jovens ararenses das ruas e evita que ingressem no mundo das drogas ou do cometimentos de delitos. Acredita que as parcerias, devidamente formalizadas, por meio dos convênios pretendidos neste projeto de lei, trarão a necessária racionalização do trabalho da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereadores Eduardo de Moraes e Eder Donizeti Muller – (Proc. 200/12) – Denomina rua Luiz de Moraes a atual rua 10 do Jardim Campos Verdes. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O homenageado, Luiz de Moraes membro de conceituada família de nossa cidade, era contador e desempenhou com habilidade e dedicação suas atividades profissionais junto ao Banco Arthur Scatena, empresa Mavisa e Sucorrico e na Fundação Hermínio Ometto – Uniararas. Também foi professor do Colégio Comercial Conde Silvio Álvares Penteado. Preocupado com os problemas sociais do município, foi membro do Lions Club de Araras por mais de 10 anos, exercendo várias funções neste clube de serviços, entre eles o cargo de presidente. Prestou relevantes serviços junto á Justiça local como membro do corpo de jurados e presidente de seção eleitoral. Foi casado com Wilma de Lima Rosa de Moraes e teve os filhos Maria Filomena e Luiz Gustavo. Faleceu em 26 de abril em Araras aos 65 anos, deixando exemplo de idoneidade, solidariedade e entusiasmo pela vida.
Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 199/12) – Denomina de “rua Walmir Luiz Orpinelli” a via pública projetada como rua 15 do Jardim Campos Verdes. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO
O homenageado nasceu em Araras em junho de 1932, foi jogador do time da Associação Atlética Ararense, conquistando muitas vitórias, e trabalhou em várias empresas até a família Orpinelli entrar no ramo comercial. Em 1976 abriu a Floricultura Orpinelli, onde atuou por cerca de 12 anos. Depois abriu uma empresa de paisagismo de Araras, a Tudo Verde Paisagismo, onde seu filho está até os dias atuais. Sr. Walmir faleceu em 7 de abril de 1992.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Valdemir Gomes – Mami – falou dos seus trabalhos realizados nesta Casa, de grande valor e de grande mobilização na cidade que foi em Defesa aos Animais e ao Meio Ambiente. Agradece as pessoas que trabalham voluntariamente.
José Roberto Rimério –Miqueira- falou da Moção de Congratulações ao presidente da OAB de Araras, Marcos Vieira. Parabenizou Salatiel pela homenagem recebida.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé – agradeceu ao presidente da Casa, Maretto pelos ensinamentos e respeito que teve com esse vereador. Propõe ao Saema criar um Fundo Social para quem não pode arcar com o pagamento das contas. Deseja boas festas.
Douglas Marcucci – deixou seus agradecimentos ao presidente da Casa. Sugeriu ao prefeito que use o dinheiro do duodécimo para pagamento das horas extras dos funcionários públicos.
Leo Gurnhak: agradeceu aos vereadores da Casa e funcionários da Câmara.
Convoca a 5ª Sessão Extaordinária a ser realizada logo após a presente sessão.
Aprovação automática da Ata da 45ª Sessão Ordinária. APROVADA
• no período de 16/12/2012 a 31/01/2013 - recesso legislativo
• 01º/01/2013 – 9:00 horas – sessão solene de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores da 16ª Legislatura
• próxima Sessão Ordinária - 04 de fevereiro de 2013, às 20 horas
