Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovado parcelamento de débito do Saema com a CETESB

Visualize fotos

Na 44ª sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 3 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre alterações do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 4.550, de 22 de agosto de 2012, autorizando o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras) a firmar parcelamento de débito com a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental). O projeto teve votação nominal e foi aprovado por todos os edis.
            Conforme justificativa, o projeto altera a Lei Municipal Nº 4.550/2012 para incluir débitos que não estavam inscritos pelas Certidões de Dívida Ativa no site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, quando ocorreu a tramitação e a aprovação da referida lei.
            Os referidos débitos são devidos pelo Saema e se encontram inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e SERASA, o que ocasiona sérios prejuízos à autarquia municipal, gerando restrições às contratações realizadas pelo ente público.
            Com a aprovação do projeto de lei, fica, portanto, o Saema autorizado a firmar parcelamento de débito com a CETESB referente a dívida no valor de R$ 435.494,45, oriunda das certidões de dívida ativa. A autorização destina-se a possibilitar que o Saema efetue o parcelamento em até 24 meses da dívida fiscal executada, em trâmite perante na comarca de Araras e no processo administrativo da CETESB.
            Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.550 de 22 de agosto de 2012.
 
FOTO
CREDITO: Renata Pinarelli/CMA
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial


Versão para Impressão

Publicado em: 04 de dezembro de 2012

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Palestra sobre bocha paralímpica atrai público à Câmara Municipal

13 de setembro de 2025

No sábado (13) de manhã, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promoveu a palestra "Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de...

Leia Mais

Equipes da Escola Legislativa e da Unidade de Comunicação da Câmara visitam Legislativo de Mogi Guaçu

12 de setembro de 2025

Na manhã de sexta-feira (12), os servidores da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Araras, estiveram...

Leia Mais

Palestra sobre esporte paralímpico ocorre neste sábado na Câmara Municipal

11 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promove na manhã deste sábado (11) a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas d...

Leia Mais

Instabilidade na rede telefônica da Câmara

11 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras está sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada para a prestação do serviço. Por este motivo, não é possível, temporariamente...

Leia Mais

Ricardo Molina, assessor do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comparece à reunião do Parlamento Metropolitano

10 de setembro de 2025

Na 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitana de Piracicaba, que ocorreu no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, na manhã de quarta-feira (10), esteve presente o as...

Leia Mais

Emendas impositivas é tema de palestra na segunda reunião do Parlamento Metropolitano de Piracicaba

10 de setembro de 2025

Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado es...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.