Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

População terá participação garantida na elaboração do orçamento municipal

Mediante votação da Câmara, uma emenda à LOMA (Lei Orgânica do Município de Araras) insere o artigo 140-A na Lei para garantir a participação popular na elaboração das Leis Orçamentárias (Orçamento Participativo). O projeto de emenda, de autoria do vereador Breno Cortella (PT), foi aprovado em primeiro turno, mediante votação nominal.
            Conforme a propositura, fica inserido o artigo 140-A na Lei Orgânica do Município de Araras com a seguinte redação:
Art. 140-A. O Executivo deverá agilizar audiências públicas antes do envio ao Legislativo dos projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias para discussão popular dos seus conteúdos. 
            § 1º: o projeto de lei orçamentária anual será precedido de participação popular com reuniões públicas regionalizadas para debate e apreciação da proposta do Executivo. 
            § 2º: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigente deverão estar disponíveis para consulta na página oficial do município na internet.
 
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação
 
 


Versão para Impressão

Publicado em: 13 de dezembro de 2011

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Palestra sobre bocha paralímpica atrai público à Câmara Municipal

13 de setembro de 2025

No sábado (13) de manhã, a Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promoveu a palestra "Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas de...

Leia Mais

Equipes da Escola Legislativa e da Unidade de Comunicação da Câmara visitam Legislativo de Mogi Guaçu

12 de setembro de 2025

Na manhã de sexta-feira (12), os servidores da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e da Unidade de Comunicação e Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Araras, estiveram...

Leia Mais

Palestra sobre esporte paralímpico ocorre neste sábado na Câmara Municipal

11 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Procuradoria da Criança e do Adolescente (PCA), promove na manhã deste sábado (11) a palestra “Bocha Paralímpica e Outros Esportes: Poderosas ferramentas d...

Leia Mais

Instabilidade na rede telefônica da Câmara

11 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras está sem conexão à rede telefônica, por conta de instabilidades com a operadora contratada para a prestação do serviço. Por este motivo, não é possível, temporariamente...

Leia Mais

Ricardo Molina, assessor do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comparece à reunião do Parlamento Metropolitano

10 de setembro de 2025

Na 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitana de Piracicaba, que ocorreu no Plenário “Íria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, na manhã de quarta-feira (10), esteve presente o as...

Leia Mais

Emendas impositivas é tema de palestra na segunda reunião do Parlamento Metropolitano de Piracicaba

10 de setembro de 2025

Durante a 2ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, que ocorreu na manhã de quarta-feira (10), no Plenário “Iria Hansen”, da Câmara Municipal de Santa Gertrudes, o advogado es...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.